Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 35% DOS PROVENTOS DO AUTOR, ACRESCIDOS DE 5% EM CASO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO, E DETERMINOU QUE A PARTE RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR O AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A INAPLICABILIDADE DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) A SUPRESSÃO DA FASE CONCILIATÓRIA OBRIGATÓRIA PREVISTA NOS ARTIGOS 104-A A 104-C DO CDC; (III) A INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 35% AOS EMPRÉSTIMOS COM DÉBITO EM CONTA-CORRENTE, EM OBSERVÂNCIA À TESE FIXADA NO TEMA 1085/STJ; (IV) A POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES COMO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA À PETIÇÃO INICIAL DEMONSTRA QUE O AGRAVADO, APOSENTADO POR INVALIDEZ, PERCEBE RENDIMENTO BRUTO MENSAL DE R$ 2.382,67, COM RENDA LÍQUIDA DISPONÍVEL DE APROXIMADAMENTE R$ 1.328,52, EVIDENCIANDO O COMPROMETIMENTO DE PARCELA SUBSTANCIAL DE SEUS PROVENTOS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE CONSUMO, O QUE INVIABILIZA SUA SUBSISTÊNCIA COM DIGNIDADE.
2. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ, E MERECE ESPECIAL ATENÇÃO QUANTO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 14.181/2021, QUE OBJETIVA A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.
3. EMBORA A LEI Nº 14.181/2021 PRIORIZE A REPACTUAÇÃO CONSENSUAL DAS DÍVIDAS, NÃO SE AFASTA O PODER-DEVER DO MAGISTRADO DE CONCEDER TUTELA DE URGÊNCIA PARA GARANTIR A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CPC, QUANDO HÁ EVIDÊNCIA DE RISCO IMINENTE AO SUSTENTO DO DEVEDOR.
4. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRS E DO STJ TEM COMPREENDIDO QUE, SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO CONFERIDA AO CONSUMIDOR PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOMADO À PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DECORRENTE DAS NOVAS DISPOSIÇÕES DO CDC, É POSSÍVEL O REDIMENSIONAMENTO DOS DESCONTOS EFETIVADOS TANTO EM FOLHA DE PAGAMENTO COMO EM CONTA-CORRENTE.
5. NÃO OBSTANTE A TESE FIRMADA NO TEMA 1085 DO STJ, NO CASO CONCRETO, OS RENDIMENTOS DO AGRAVADO ESTÃO COMPROMETIDOS PELOS PRÓPRIOS DESCONTOS NA CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SEU SALÁRIO, E NOS CASOS DE SUPERENDIVIDAMENTO, DEVE PREVALECER O DIREITO DO CONSUMIDOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL, QUE É INDISPONÍVEL E SE SOBREPÕE À AUTONOMIA PRIVADA.
6. É INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DO AGRAVANTE PARA PERMITIR A INSCRIÇÃO DO DÉBITO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO/RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, POIS TAL MEDIDA CONTRARIA A LEGISLAÇÃO PROTETIVA E A GARANTIA ESPECÍFICA DESTINADA AOS CONSUMIDORES, PARTES VULNERÁVEIS DESSA ESPÉCIE DE RELAÇÃO CONTRATUAL.
7. O REDIMENSIONAMENTO DOS DESCONTOS AO PATAMAR DE 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E O AFASTAMENTO SUPERVENIENTE DA MORA IMPEDEM A CONFIGURAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E, POR CONSEQUÊNCIA, DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE NEGATIVAÇÃO.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. EM CASOS DE SUPERENDIVIDAMENTO, É POSSÍVEL LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE PARA PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR, PREVALECENDO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA SOBRE A AUTONOMIA PRIVADA, INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO.