Diante do exposto, JULGO extinta a execução com base no artigo 51, III da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Intimadas as partes, e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital. MANUELA CELESTE TOMASI Juiz Substituto
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0885897-47.2026.8.19.0001 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARIA LUCIA HONORATO DA MOTTA EXECUTADO: FLAVIO WILSON CASTRO DA SILVA BRITO Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial com base em nota promissória, sendo que, no referido título consta de forma genérica Rio de Janeiro como local de pagamento. Cumpre mencionar que o endereço do executado indicado no contrato de ID 313504231 está situado no bairro Quintino Bocaiúva, enquanto nas Notas Promissórias de ID 313504232/313504232 consta endereço situado no bairro de Cascadura, ambos os endereços não são abrangidos por este Juízo. Note-se que o artigo 4º da Lei 9099/95 dispõe como regra a competência do foro do domicílio do réu, quando não houver foro de eleição, e no caso, considerando que não foi especificado o local de pagamento, deve prevalecer o foro do domicílio do réu, que também pertence ao Rio de Janeiro (Comarca da Capital). Diante do exposto, JULGO extinta a execução com base no artigo 51, III da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Intimadas as partes, e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital. MANUELA CELESTE TOMASI Juiz Substituto
