Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA EXECUTADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ALEGANDO ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS DO DÉBITO, ESPECIFICAMENTE QUANTO À APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA SOBRE A TOTALIDADE DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MAJORADA EM GRAU DE RECURSO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ADEQUAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DISCUTIR CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA CONDENAÇÃO; (II) A EXISTÊNCIA DE ERRO NA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA EM SEGUNDO GRAU.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É INADEQUADA PARA DISCUTIR CRITÉRIOS DE CÁLCULO, POIS NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL, MAS DE DIVERGÊNCIA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, O QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E NÃO PODE SER CONHECIDO DE OFÍCIO.
2. A MATÉRIA ESTÁ PRECLUSA, POIS A AGRAVANTE NÃO RECOLHEU AS CUSTAS PROCESSUAIS PARA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE SERIA O MEIO ADEQUADO PARA ALEGAR EXCESSO DE EXECUÇÃO.
3. O ACÓRDÃO QUE MAJOROU A CONDENAÇÃO SUBSTITUIU A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, TORNANDO A OBRIGAÇÃO UNA E INDIVISÍVEL, SEM AMPARO PARA DESMEMBRAMENTO DA CONDENAÇÃO.
4. OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A CITAÇÃO, CONFORME DETERMINADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DO VALOR DEFINITIVO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 362 DO STJ.
5. A METODOLOGIA DE CÁLCULO ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM ESTÁ CORRETA, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA DEVEDORA.
RECURSO DESPROVIDO.