Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDERSON LIMA DE CAMPOS em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL para: a) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida no Evento 11, determinando a exclusão definitiva da anotação de débito em nome do autor do Sistema de Informações de Crédito (SCR) referente aos contratos discutidos nesta ação, caso a medida ainda não tenha sido cumprida ou tenha sido revertida. b) CONDENAR a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (data do arbitramento), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Evento 15). Diante da sucumbência mínima do autor, que decaiu apenas quanto ao valor da indenização, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, e do artigo 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.