Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE DÉBITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO VALOR DE R$ 201,69. A SENTENÇA TAMBÉM ESTABELECEU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM MAIOR ÔNUS PARA A AUTORA, SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DEVIDO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ALEGAÇÃO DA PARTE DEMANDADA DE QUE CUMPRIU O ARTIGO 43, §2º, DO CDC, AO ENVIAR NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR; (II) A DEFESA DA PARTE AUTORA DE QUE A NOTIFICAÇÃO NÃO FOI REALIZADA CONFORME EXIGIDO, SUSTENTANDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 359 DO STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A PARTE DEMANDADA NÃO COMPROVOU O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 43, §2º, DO CDC, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO CONTÊM ELEMENTOS QUE PERMITAM AFERIR A DATA DO EFETIVO ENVIO DAS COMUNICAÇÕES.
4. A SENTENÇA RECORRIDA DEVE SER MANTIDA, POIS A PARTE DEMANDADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR, NÃO MERECENDO ACOLHIMENTO A PRETENSÃO RECURSAL.
5. EM RELAÇÃO AO DEVER DE INDENIZAR ORIUNDO DE ANOTAÇÃO IRREGULAR, DESTACO QUE NÃO HOUVE RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. LOGO, INCIDE O PRINCÍPIO DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM (TANTO SE DEVOLVE QUANTO SE APELA), O QUAL LIMITA A ATUAÇÃO DOS TRIBUNAIS RECURSAIS APENAS À MATÉRIA ESPECIFICAMENTE IMPUGNADA PELA PARTE RECORRENTE.
IV. DISPOSITIVO:
6. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. Trata-se de recurso de apelação interposto por CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE, nos autos de ação declaratória c/c por obrigação de fazer e reparação de danos-AJG, ajuizada em face de CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE, contra sentença [evento 50, SENT1] que declarou a parcial procedência dos pedidos, nos termos do dispositivo:
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JESSICA FERREIRA DE OLIVEIRA para:
DETERMINAR que as rés, BOA VISTA SERVIÇOS S.A. e CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE, procedam ao cancelamento definitivo da seguinte inscrição em nome da autora:
a) Débito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no valor de R$ 201,69.
Diante da sucumbência recíproca, mas em maior monta da autora, arcará essa com o pagamento das custas e honorários advocatícios em favor doprocurador da parte adversa no valor de R$ 1.000,00, com fulcro nos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC, considerando a natureza da causa e a ausência de dilação probatória. Suspendo a exigibilidade do pagamento pela parte autora, observada a concessão da gratuidade judiciária.
Em suas razões recursais [evento 73, APELAÇÃO1], a parte demandada defendeu ter encaminhado a notificação prévia por meio de carta para o endereço informado pelo credor associado como sendo de titularidade da parte autora. Afirmou ter cumprido com o artigo 43, §2, do CDC, alegando que a documentação de postagem da notificação já havia sido apresentada. Colacionou precedentes para embasar a sua tese. Sustentou que a parte consumidora deveria manter seu cadastro atualizado. Pediu o provimento do recurso, reformando a sentença de primeiro grau.
Intimada, a parte autora apresentou as contrarrazões [evento 81, CONTRAZ1], defendendo o resultado da sentenças em sua integralidade. Afirmou que a parte demandada não havia cumprido com o artigo 43, §2, do CDC, sustentando a incidência da súmula 359 do STJ. Discorreu acerca dos transtornos causados com a inscrição do débito, afirmando que o dano moral é caracterizado em hipóteses de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Requereu o desprovimento do recurso interposto pela parte demandada, mantendo a sentença de parcial provimento dos pedidos.
Os autos foram remetidos a este Tribunal e, distribuídos por sorteio, vieram-me conclusos para julgamento.