Ementa
Isto posto, considerando que os direitos discutidos nesta ação são disponíveis, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes (ID 184451318) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com fundamento no art. 487, inc. III, alínea "b", do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios nos termos do acordo firmado. Desde logo, se tratando de cumprimento voluntário, determino a expedição dos competentes alvarás judiciais, via Siscondj, em favor a parte autora e de seu advogado, observando os dados bancários de ID 184451318 e o levantamento, conforme o caso, dos honorários sucumbenciais e retenção dos honorários contratuais em favor do advogado, estes de forma condicionada à apresentação do instrumento contratual devidamente assinado pela parte autora. Intime-se a parte autora pessoalmente para ciência da homologação do acordo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800502-39.2025.8.20.5128 AUTOR: TEREZINHA SILVESTRE DE LIMA REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenizatória proposta por TEREZINHA SILVESTRE DE LIMA, através de advogado regularmente constituído, em face de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, também identificado, em que foi possível a composição entre as partes, objetivando encerrar o litígio, conforme termo acordo ao ID 184451318. A cobrança que deu origem ao litígio, é denominada "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO", conforme descrito na inicial. É o breve relato. Fundamento e decido. Dispõe o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil que o juiz resolverá o mérito da causa posta à sua apreciação quando homologar a transação entabulada pelas partes. No caso em tela, o acordo foi firmado entre pessoas maiores e capazes, devidamente assistidas e/ou representadas por seus advogados constituídos (ID 184451318), com poderes especiais para transigir e dar quitação, não atenta contra a ordem pública, o objeto é lícito e determinado, bem como o negócio jurídico atinge todos os termos do processo. Assim, verifico que os pressupostos legais estão preenchidos, razão pela qual a homologação do acordo para as partes pactuantes se impõe. Isto posto, considerando que os direitos discutidos nesta ação são disponíveis, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes (ID 184451318) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com fundamento no art. 487, inc. III, alínea "b", do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios nos termos do acordo firmado. Desde logo, se tratando de cumprimento voluntário, determino a expedição dos competentes alvarás judiciais, via Siscondj, em favor a parte autora e de seu advogado, observando os dados bancários de ID 184451318 e o levantamento, conforme o caso, dos honorários sucumbenciais e retenção dos honorários contratuais em favor do advogado, estes de forma condicionada à apresentação do instrumento contratual devidamente assinado pela parte autora. Intime-se a parte autora pessoalmente para ciência da homologação do acordo. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Com o trânsito em julgado, seja pelo decurso ou renúncia expressa ao prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Providências necessárias a cargo da Secretária Judiciária. Cumpra-se. Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica. Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)
