Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ADTS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGADA COMPLEXIDADE DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUE SE LIMITA À VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO EM LEI MUNICIPAL E À IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM FUNCIONAL. MATÉRIA DE DIREITO E PROVA DOCUMENTAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 489 DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES TEMPORAIS PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR DECORRENTE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ENTRE 28/05/2020 E 31/12/2021. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 226/2026. REVOGAÇÃO DA RESTRIÇÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL QUE NÃO PODEM OBSTAR O CUMPRIMENTO DE DIREITO FUNCIONAL PREVISTO EM LEI. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.