Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA ELEVAÇÃO ANÔMALA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA MEDIÇÃO OU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, COM PEDIDO DE REFATURAMENTO DE CONTAS, DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM EXCESSO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE AUMENTO ANORMAL DO CONSUMO NOS MESES DE MARÇO, ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2022.
2. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CDC, AFASTOU A COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONSIGNOU QUE O LAUDO PERICIAL NÃO CONSTATOU IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, ATRIBUINDO A VARIAÇÃO DE CONSUMO, EM TESE, AO AUMENTO DO USO DE EQUIPAMENTOS OU DA UNIDADE CONSUMIDORA.
3. A AUTORA APELOU. SUSTENTOU QUE O LAUDO PERICIAL SERIA INCONCLUSIVO, QUE A VISTORIA NÃO TERIA REALIZADO AFERIÇÃO ADEQUADA DO MEDIDOR COM EQUIPAMENTO HOMOLOGADO E QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO TERIA DEMONSTRADO A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. REQUEREU A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE FICOU DEMONSTRADA A FALHA NA MEDIÇÃO DO CONSUMO OU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A JUSTIFICAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS E A REPARAÇÃO PRETENDIDA; E SABER SE (II) A AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO DO MEDIDOR COM EQUIPAMENTO HOMOLOGADO IMPÕE A DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL OU A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA NOVA PERÍCIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A CONTROVÉRSIA ESTÁ SUBMETIDA AO CDC. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA. DEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. NO CASO, O PEDIDO FOI INDEFERIDO EM DECISÃO PRECLUSA. INCUMBE, ASSIM, À AUTORA PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NA FORMA DO CPC.
6. A PROVA PERICIAL NÃO IDENTIFICOU IRREGULARIDADE NO MEDIDOR NA DATA DA VISTORIA. O EXPERT REGISTROU AUSÊNCIA DE FUGA DE CORRENTE, COMPATIBILIDADE DO CONSUMO ESTIMADO DA UNIDADE COM AS CARGAS INSTALADAS E INDICOU QUE A ELEVAÇÃO PRETÉRITA DO CONSUMO PODERIA DECORRER DO MAIOR TEMPO DE USO DE EQUIPAMENTOS.
7. A AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO ESPECÍFICA COM EQUIPAMENTO HOMOLOGADO PELO INMETRO NÃO INVALIDA, POR SI SÓ, O LAUDO. A PERÍCIA RESPONDEU AOS QUESITOS, DELIMITOU OS LIMITES TÉCNICOS DA INSPEÇÃO E AFASTOU A TESE CENTRAL DE ERRO MANIFESTO DE MEDIÇÃO IMPUTÁVEL À CONCESSIONÁRIA.
8. NÃO HÁ ELEMENTO CONCRETO QUE DEMONSTRE VÍCIO METODOLÓGICO RELEVANTE, CONTRADIÇÃO INSANÁVEL OU INSUFICIÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. TAMBÉM NÃO HOUVE PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA APTA A COMPROVAR COBRANÇA INDEVIDA, DEFEITO DO MEDIDOR OU FALHA DO SERVIÇO, O QUE AFASTA OS PEDIDOS DE REFATURAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. RECURSO DESPROVIDO PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
_TESE DE JULGAMENTO_: "1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC NÃO OPERA AUTOMATICAMENTE E, INDEFERIDA POR DECISÃO PRECLUSA, PERMANECE COM A PARTE AUTORA O ÔNUS DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. 2. LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSTATA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR E APONTA EXPLICAÇÃO TÉCNICA PLAUSÍVEL PARA A VARIAÇÃO DE CONSUMO AFASTA A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. A AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO DO MEDIDOR COM EQUIPAMENTO HOMOLOGADO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO OU DE DEFEITO TÉCNICO RELEVANTE DO LAUDO, NÃO IMPÕE NOVA PERÍCIA. 4. SEM PROVA SEGURA DE COBRANÇA INDEVIDA OU DE ERRO DE MEDIÇÃO, SÃO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REFATURAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL."
_DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII; CPC, ARTS. 373, I, 487, I, E 507.
_JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, JURISPRUDÊNCIA EM TESES Nº 39, DIREITO DO CONSUMIDOR I.