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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Apelação Cível 0823674-18.2023.8.19.0210

Julgamento
20/10/2026
Publicação
DJEN 22/10/2026
Número único (CNJ)
0823674-18.2023.8.19.0210
Inteiro teor

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. APELAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. NULIDADE DA SENTENÇA, QUE CARECE DE PARTE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS EXIGIDOS PELO ARTIGO 485 DO CPC, JÁ QUE NÃO CONTA COM RELATÓRIO E CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DA REALIDADE FÁTICA PROCESSUAL. PARTE EXEQUENTE QUE PROMOVEU O ANDAMENTO DO FEITO AO LONGO DOS QUASE TRÊS ANOS DE TRAMITAÇÃO. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE VEÍCULOS VIA RENAJUD E DE INFORMAÇÕES FISCAIS VIA INFOJUD DEFERIDO PELO JUÍZO DE 1º GRAU E SOMENTE EM PARTE CUMPRIDO PELA SERVENTIA, QUE INTIMOU O EXEQUENTE ANTES MESMO DA JUNTADA DA RESPOSTA DE UM DOS OFÍCIOS, REVELANDO FALTA DE SINCRONICIDADE E ERRO PROCEDIMENTAL. HIPÓTESE EM QUE, ADEMAIS, RESTOU DESCUMPRIDO O PRAZO DE 30 DIAS ESTABELECIDO NO ARTIGO 485, III DO CPC, SOBRE O QUAL SE BASEOU O JUÍZO DE 1º GRAU PARA EXTINGUIR O FEITO, NÃO TENDO HAVIDO TAMPOUCO A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, EXIGIDA PELO §1º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para o fim de anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.