Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO somente para confirmar a liminar já deferida "initio litis". JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de perdas e danos, desfazimento das construções, bem como o pedido de fixação de multa em caso de novo esbulho. Deixo de condenar a parte ré em custas e honorários por não ter havido oposição ao pedido. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.
improcedente
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 SENTENÇA Processo:0805176-87.2024.8.19.0063 Classe:REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: SANTA FE ENERGETICA S A RÉU: RÉUS INCERTOS OU DESCONHECIDOS I - RELATÓRIO SANTA FÉ ENERGÉTICA S.A., devidamente qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação de reintegração de posse contra OCUPANTES DO IMÓVEL ("INVASORES"). Em petição inicial de e-doc. 01, a parte autora narra que sofreu esbulho praticado por um invasor desconhecido, que se apropriou em parte da área conhecida como "Sítio das Minas", de titularidade da Santa Fé. Por essa razão, pede a reintegração na posse do imóvel objeto da controvérsia, a condenação do réu ao desfazimento da construção, ao pagamento de perdas e danos e cominação de multa em caso de novo esbulho. Em e-doc. 22, foi deferido o pedido liminar de reintegração de posse. Deferida a citação da parte ré por edital a e-doc. 27. Diante da citação da parte ré por edital, não foi apresentada contestação, conforme certidão de e-doc. 47. Por esta razão, foi decretada a sua revelia a e-doc. 50. Não foram requeridas outras provas. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Impõe-se o julgamento antecipado da lide em decorrência da decretação da revelia, na forma do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Com isso, firma-se a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora na inicial, autorizando a lei o acolhimento da pretensão, na forma do art. 344 do mesmo diploma legal. A proteção possessória por meio dos interditos remonta ao Direito Romano e se justifica para garantir a preservação da ordem jurídica e da paz social. A respeito, o notável jurista Savigny já apontava a tutela jurídica da posse como relevante instrumento de manutenção da paz social e de coibição da justiça privada. A lei assegura ao possuidor o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, na forma do art. 560 do Código de Processo Civil. Para tanto, o autor deve demonstrar a existência da posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse, na ação de reintegração. Sobre tais requisitos, assim discorre a doutrina: "A lei confere ao possuidor o direito à proteção de sua posse, mas o faz subordinando-o a fatos precisos, como a existência da posse, a moléstia sofrida na posse e a data em que tal tenha ocorrido"(THEODORO JÚNIOR, HUMBERTO. Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 21ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1999). Com a decretação da revelia, presume-se a veracidade dos fatos articulados pela parte autora na inicial, presumindo-se, por consequência, o preenchimento das condições necessárias ao acolhimento do pedido. No entanto, no que se refere ao pedido de perdas e danos, este não merece prosperar, eis que não houve nenhuma demonstração de prejuízo causado à parte autora. O pedido de desfazimento de construções também não merece prosperar, pois, como se observa na certidão de lavra do Oficial de Justiça de e-doc. 25, a única construção existente foi desfeita no ato da diligência. Por fim, também não merece prosperar o pedido de fixação de multa em caso de novo esbulho, haja vista que não existe nenhuma demonstração segura de que o réu poderá voltar a esbulhar a posse. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO somente para confirmar a liminar já deferida "initio litis". JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de perdas e danos, desfazimento das construções, bem como o pedido de fixação de multa em caso de novo esbulho. Deixo de condenar a parte ré em custas e honorários por não ter havido oposição ao pedido. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I. TRÊS RIOS, 26 de março de 2026. EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA Juiz Titular
