Ementa
mbito dos Juizados Especiais Cíveis. Nesse sentido o Enunciado 4.1.1 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023 : "Somente as pessoas físicas capazes podem propor ação perante os Juizados Especiais Cíveis, não podendo fazê-lo as pessoas jurídicas e formais". Cabe salientar que o Enunciado 148 do FONAJE, ao dispor que: "Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis", diz respeito unicamente à hipótese quando o espólio ocupa o polo passivo da demanda, o que é possível em sede de juizados especiais. No entanto, esta não é a hipótese dos autos. Nesse passo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, do supra citado diploma legal. Retire-se de pauta a audiência anteriormente designada. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2026. MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo:0801777-97.2026.8.19.0251 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELSO FERREIRA MOREIRA RÉU: SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da lei 9099/95. Verifica-se o falecimento do autor, conforme certidão de óbito de ID 278099226, e o requerimento de habilitação do espólio. No entanto, o espólio não possui legitimidade ativa para integrar o polo ativo da demanda já que o espólio simplesmente administra bens que desde a morte do "de cujus" são transferidos para seus sucessores. Portanto, o espólio é pessoa formal derivada, voltada à administração dos direitos e interesses do de cujus, caso em que não há legitimidadead processumpara ocupar o polo ativo nas demandas ajuizadas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Nesse sentido o Enunciado 4.1.1 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023 : "Somente as pessoas físicas capazes podem propor ação perante os Juizados Especiais Cíveis, não podendo fazê-lo as pessoas jurídicas e formais". Cabe salientar que o Enunciado 148 do FONAJE, ao dispor que: "Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis", diz respeito unicamente à hipótese quando o espólio ocupa o polo passivo da demanda, o que é possível em sede de juizados especiais. No entanto, esta não é a hipótese dos autos. Nesse passo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, do supra citado diploma legal. Retire-se de pauta a audiência anteriormente designada. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2026. MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
