Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE – TOI. DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARA A NULIDADE DO TOI LAVRADO PELA RÉ E DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA COMPROVA TER DILIGENCIADO ADMINISTRATIVAMENTE PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER, DIANTE DA COBRANÇA REALIZADA PELA RÉ, DILIGENCIADO ADMINISTRATIVAMENTE PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA, NÃO TENDO, CONTUDO, COMPROVADO TAL ALEGAÇÃO.
4. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO HOUVE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, INCLUSÃO DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO OU COMPROVAÇÃO DE DESVIO PRODUTIVO QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: A CONDENAÇÃO DO FORNECEDOR DE SERVIÇO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR DEPENDE DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ; 3ª TURMA; AGRG NO AGRG NO AG 775948/RJ; REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS.