Pelo exposto, extingo o processo com resolução de mérito para julgar improcedente o pedido e condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, além das custas processuais. Observe-se, havendo gratuidade de justiça deferida ao sucumbente, a regra do artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil e, no caso de isenção, o que dispõe a Lei Estadual nº 3.350/99. Publique-se, registre-se e intimem-se.
improcedente
1. RECEBO os embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para suprir vício de fato existente na anterior decisão e determinar que passe a constar o seguinte: Tem-se ação de procedimento comum, ajuizada por HELDER DE PAIVA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com pedido de constituição de obrigação de não fazer, consistente na abstenção de proceder descontos na aposentadoria do autor, em cumulação com restituição simples dos valores já descontados. O demandante alega na petição inicial de fls. 03 a 21 que é serventuário do Poder Judiciário, já aposentado, e que o réu vem descontando cerca de R$ 1.200,00 por mês em razão de ter recebido, após sua aposentação, de valores sob a rubrica de abono permanência e de função gratificada. Afirma que o réu vem realizando estes descontos tendo em vista que aquelas rubricas deveriam ter cessado de ser pagas ao autor após a sua aposentadoria. Entende que o caráter alimentar de tais verbas impossibilitam a restituição e, consequentemente, os descontos que vêm sendo realizados. Em sua contestação de fls. 94 a 108 o Estado alega que a ilegalidade dos pagamentos recebidos é incontroversa, e tem origem no processo de aposentadoria do autor, em que, após a sua conclusão, verificou-se que no referido interstício, o autor recebeu indevidamente as rubricas de `abono de permanência e da `função gratificada de Chefe de Serventia Judicial de Primeira Instancia, símbolo CAI-6. Ressalta que os pagamentos dos valores relativos à função gratificada e abono permanência não configuram erro da Administração Pública, pois ocorreram durante a tramitação do processo administrativo referente à aposentadoria do autor e não poderiam cessar sem a decisão concedendo a sua aposentadoria. Acresce que a cobrança pela Fazenda Pública Estadual de valores indevidamente pagos a servidores públicos decorre dos princípios da indisponibilidade do interesse público e da vedação ao enriquecimento sem causa. É o relatório. A questão levantada nestes autos é de natureza simples, devendo ser salientado que a matéria foi objeto de tese firmada em sede de recurso repetitivo no e. STJ. Confira-se: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido . (Tese n.º 1009 Resp n.º 1.769.209/AL) Na hipótese dos autos, não se pode atribuir os pagamentos a erro administrativo já que ocorreram durante a tramitação do processo de concessão de aposentadoria ao autor que, à toda evidência, sabe que não poderia receber aqueles valores após sua aposentação. Importante salientar que o autor sequer alega que os valores lhe eram devidos. Assim, o pedido deve ser julgado improcedente. Pelo exposto, extingo o processo com resolução de mérito para julgar improcedente o pedido e condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, além das custas processuais. Observe-se, havendo gratuidade de justiça deferida ao sucumbente, a regra do artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil e, no caso de isenção, o que dispõe a Lei Estadual nº 3.350/99. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos . 2. Mantidos os demais termos, intimem-se as partes.
