Inteiro teor
I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, com pedido de tutela de urgência, proposta por Vitória Cristina de Araújo Campos em face de Midway S/A, Crédito, Financiamento e Investimento, na qual a autora alega, em síntese, que teve o seu nome indevidamente vinculado a débito que não reconhece, referente a um suposto o contrato sob o nº 02157003006, no valor de R$ 274,31. Relata que foi surpreendia, ao tentar adquirir crédito junto a determinada instituição financeira, uma vez que seus dados pessoais estavam inclusos em cadastros restritivos de crédito por iniciativa da ré. Sustenta que jamais firmou contrato com a ré, desconhecendo a origem da cobrança registrada em seu nome, tendo sido surpreendida com restrição vinculada em seu nome, fato que vem lhe causando transtornos e aborrecimentos. Alega que entrou em contato com a ré para tentar a solucionar o problema, porém, a ré negou-se a reparar a situação, insistindo em manter ativa a dívida, impondo a autora a quitação desta. Requer a concessão da tutela de urgência para determinar que a ré exclua o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Pleiteia, ao final, a procedência do pedido, para declarar inexistente qualquer contrato e débito em nome da autora junto à ré, bem como sejam consideradas indevidas quaisquer cobranças de multa, juros, correção e outros encargos porventura previsto no referido contrato; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 45.000,00, bem como nas verbas da sucumbência. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 13/18. Decisão deferindo a gratuidade de justiça à parte autora, deferindo a tutela provisória de urgência e determinando a citação da parte ré fls. 43/44. Contestação da parte alegando, em síntese, que houve a contratação dos serviços prestados pela ré, tendo a parte autora realizado um cadastro junto a Riachuelo em 26/11/2020, junto a filial Rio Madureira SH. Afirma que o caso exige a realização de perícia grafotécnica para comprovar que a autora firmou contrato com a ré, originando a cobrança mencionada na petição inicial, sendo de suma importância para o deslinde do feito. Sustenta que a cobrança realizada pela ré decorreu do regular exercício de direito, uma vez que a autora permaneceu em situação de inadimplência contratual, e que a ré não praticou qualquer ato ilícito capaz de gerar indenização por danos morais, requerendo a improcedência do pedido fls. 56/67. A contestação veio acompanhada dos documentos de fls. 68/127. Réplica às fls. 133/139. Decisão de saneamento deferindo a produção de prova pericial grafotécnica às fls. 144/145. Quesito da parte ré às fls. 160/161. Petição da parte autora requerendo que a ré junte aos autos os contratos originais às fls. 165/173. Manifestação da parte ré impugnando os honorários periciais às fls. 192/193. Petição do perito informando que o documento alvo da perícia não foi acautelado aos autos à fls. 132. Decisão decretando a perda da prova pericial em desfavor da ré e determinando que as parte se manifestem em alegações finais à fl. 234. Alegações finais da parte autora às fls. 137/240. Alegações finais da parte ré às fs. 242/243. Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor do artigo 2º do CDC, e a ré, no de fornecedor, previsto no artigo 3º do mesmo diploma legal. O artigo 14 do CDC prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Aplica-se a teoria do risco do empreendimento ou da atividade econômica, a seguir explicitada pela doutrina de Leonardo de Medeiros Garcia: Aplica-se a teoria do risco do empreendimento ou da atividade econômica, a seguir explicitada pela doutrina de Leonardo de Medeiros Garcia: O artigo aborda a teoria do risco da atividade econômica, estabelecendo uma garantia de adequação dos produtos e serviços (arts. 18 ao 22), em que o empresário ou quem explora a atividade econômica deve suportar os riscos provenientes de seu negócio. O Código estabelece de maneira explícita que o fornecedor não poderá se eximir de sua responsabilidade ao argumento de que desconhecia o vício de adequação, que tanto pode ser quanto à qualidade, quantidade ou informação dos produtos e serviços. Uma vez constatado o vício, o consumidor tem direito de obter a sanação e, ainda, de receber indenização por perdas e danos, se houver. (...) O CDC não estabelece essa diferença, devendo haver ampla e integral reparação, nos moldes da responsabilidade objetiva, sendo dispensável a observância do elemento culpa. Assim, basta a verificação do vício para que o fornecedor seja, diante da garantia estabelecida no artigo, obrigado a responder pela inadequação dos produtos e serviços. Dessa forma, conclui-se que a demonstração de boa fé no sistema consumerista não é capaz de elidir a responsabilidade pelo dano causado ao consumidor. (GARCIA, Leonardo de Medeiros. Direito do Consumidor - Código Comentado e Jurisprudência. 4ª edição. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2010, p. 184.) Desse modo, uma vez comprovada a falha do serviço, o fornecedor só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos precisos termos do §3º do artigo 14 do CDC. No caso em tela, o ponto controvertido da lide consiste em apurar a origem da dívida atribuída à consumidora, bem como a legalidade de sua cobrança. Ultimada a instrução probatória, não logrou êxito a ré em demonstrar a existência da relação jurídica questionada. Saliente-se, nesse ponto, que a autora impugnou a autenticidade das assinaturas apostas nos documentos apresentados pela ré. Dessa forma, para o deslinde da controvérsia, forçosa seria a realização da perícia técnica, a qual, entretanto, não foi realizada, pois a ré deixou de acautelar em cartório os documentos solicitados pelo expert. Ou seja, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação do cartão de crédito. Aplica-se, ao caso, o tema repetitivo 1061 do Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) . Nesse contexto, merece acolhimento o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica. No que diz respeito ao pleito indenizatório, os incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República preveem a possibilidade de indenização pelos danos morais sofridos, como forma de reparação às violações praticadas aos direitos de personalidade. O dano moral por inscrição indevida do nome nos cadastros de inadimplentes é in re ipsa, ou seja, dispensa a prova da sua ocorrência, como já reiteradamente firmado pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: Súmula nº 89 do TJRJ - A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral . Na estimativa do valor a ser arbitrado, deve-se pautar o magistrado, em regra, pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que o caso impõe, levando em consideração a extensão e a intensidade do dano sofrido pela vítima, a repercussão em seu íntimo e no meio social, ainda mais se houver ofensa à sua honra, a situação econômica das partes, buscando assim um valor ponderado que atenda ao caráter punitivo-pedagógico da reparação. In casu, fixo a reparação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência, extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC para: a) confirmar a decisão que deferiu a tutela de urgência; b) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que diz respeito ao contrato impugnado (nº 02157003006); c) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios a partir da citação e correção monetária a partir da publicação desta sentença. Os juros e a correção monetária incidentes sobre o valor da condenação devem observar o disposto na Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, a saber: correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic. Insta registrar que, de acordo com o disposto no parágrafo primeiro do artigo 406 do Código Civil, a taxa legal dos juros corresponderá à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), não havendo que se falar em cumulação da taxa Selic com qualquer outro índice de correção monetária. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquive-se.
