Ementa
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo:0800671-70.2023.8.19.0004 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DILSA PAULA DA PAIXAO COSTA EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Considerando que as partes concordaram com o valor apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro, qual seja, R$ 21.472,91 (Vinte um mil e quatrocentos e setenta e dois reais e noventa e um centavos), julgo procedente em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução alegado pelo executado, fixando o valor do crédito da exequente em R$ 21.472,91 (Vinte um mil e quatrocentos e setenta e dois reais e noventa e um centavos), em relação ao qual deve ser expedido RPV. Condeno a exequente no pagamento das custas do incidente e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor do excesso, observada a gratuidade de justiça. P.I. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e voltem conclusos para extinção. SÃO GONÇALO, 30 de abril de 2026. JULIANA LEAL DE MELO Juiz Titular