TJRJ, Petição Criminal 0010340-76.2025.8.19.0210

Inteiro teor

Retire-se o feito de pauta. Recolham-se os mandados. Trata-se de ação penal privada para apuração do crime previsto no art. 163 do CP, ajuizada por JOSINETE PEDROSA MAGALHÃES AVILA em face de CREUZA FERREIRA CABRAL, segundo a qual teria o querelado causado dano ao seu patrimônio, ao destruir parte do muro que estava sendo construído em seu imóvel. O crime de dano se trata de crime que deixa vestígios e, portanto, deve ser procedida à perícia para constatação da materialidade do delito. O laudo pericial se mostra necessário para a caracterização da conduta, na forma do art. 158 do CPP. Compulsando os autos não se verifica a existência de laudo pericial do bem avariado pela suposta conduta delituosa. Igualmente inexiste qualquer justificativa para a omissão de prova fundamental, cabendo ao querelante cobrar e providenciar a realização da perícia direta ou indireta. A Turma Recursal já se posicionou em tal sentido, conforme se observa na Ementa a seguir transcrita: Apelação nº 0012682-32.2021.8.19.0006 - Apelante: Renan Nogueira Cerqueira -Apelado: Alessandra Hilda Souza Farias Gomes Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo - QUEIXA-CRIME. CRIME DE DANO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E PROVA TESTEMUNHAL ISOLADA INSUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO . Desta feita, diante da ausência de laudo pericial do bem conclui-se que não há prova da materialidade do crime, razão pela qual deve ser rejeitada a queixa-crime. Isso posto, REJEITO LIMINARMENTE A QUEIXA-CRIME e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CREUZA FERREIRA CABRAL, por falta de justa causa, com fundamento no art. 395, III do CPP. Após o trânsito, comunique-se aos órgãos competentes. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. P.I.