Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA IDOSA. ISENÇÃO LEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ESPECIALMENTE À LUZ DA CONDIÇÃO DE IDOSA DA AGRAVANTE E DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL SOBRE ISENÇÃO DE CUSTAS.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
A AGRAVANTE DEMONSTROU HIPOSSUFICIÊNCIA MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS, CONDIÇÃO QUE, NOS TERMOS DO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99, AUTORIZA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE POBREZA, SOMADA À AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO, IMPÕE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES DO TJRJ REFORÇAM O ENTENDIMENTO DE QUE A CONDIÇÃO DE IDOSO COM RENDA LIMITADA AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AGRAVANTE. TESE: “É DEVIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO IDOSO QUE AUFERE RENDIMENTOS MENSAIS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS, CONFORME PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99, INDEPENDENTEMENTE DA ANÁLISE DE PATRIMÔNIO”.