Ementa
Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos para reconhecer como indevido o débito no montante de R$ R$ 398,52, vinculado ao TOI nº 10703725, tornando definitiva a decisão que deferiu a tutela antecipada (Evento 26). Condeno-a, ainda, a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, fixada a verba em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos desta data e com juros legais a contar da citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o total da condenação.