Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo:0810833-16.2024.8.19.0061 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LYDIA TOLLER RODRIGUES ALVAREZ NOVAES RÉU: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LT, BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização de danos morais c/c tutela de urgência, proposta por LYDIA TOLLER RODRIGUES ALVAREZ NOVAES, em face de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LT, BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, BANCO DO BRASIL SA. Narra a autora que, apesar de ter seu plano de saúde pago mediante débito automático, foi surpreendida com o cancelado do plano por inadimplência. Requer a condenação das rés na obrigação de restabelecer e autorizar a sua permanência no plano de saúde, além de indenização por danos morais e materiais. A inicial veio instruída com os documentos de ids. 152719024 e 152722440. Decisão no id. 152989575 DEFERIU a JG, bem como a tutela de urgência para DETERMINAR que as rés (Unimed Vitória e ALLCARE) se abstenham de cancelar ou suspender o plano de saúde da parte autora, ou caso já tenha sido suspenso ou cancelado, que o restabeleçam, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, até decisão ulterior do juízo e determinou a citação. O primeiro réu, UNIMED VITORIA, apresentou contestação no id. 159044813, acompanhada dos documentos de ids. 159044819 a 159044822. O segundo réu, ALLCARE ADMINISTRADORA, apresentou contestação no id. 160243035, acompanhada dos documentos de ids. 160244732 a 160247504. O terceiro réu, BENEVIX ADMINISTRADORA, apresentou contestação no id. 157626702, acompanhada dos documentos de ids. 157626727 a 157626731. O quarto réu, BANCO DO BRASIL, apresentou contestação no id. 157502394, acompanhada dos documentos de ids. 157502396 a 157502397. Decisão saneadora no id. 235674612 rejeitou as preliminares arguidas pela parte ré, inverteu o ônus probatório e intimou os réus em provas. Despacho no id.260367822 determinou a remessa dos autos ao Grupo de Sentença. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser analisadas à luz das alegações feitas pela parte na inicial, tendo legitimidade para a causa os titulares da relação jurídica deduzida pelo demandante, eis que há pertinência subjetiva entre o que se pede e em face de quem se pede. Rejeito, portanto, a preliminar. No mérito, a pretensão autoral encontra respaldo na própria Constituição Federal, pois conforme preceituado em seu art.196, a saúde é direito de todos e dever do Estado, estatuindo o art.197 que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, o que nos leva à conclusão que, o contrato em questão deve ser interpretado de acordo com os ditames sociais impostos pela Carta Magna, por envolver a proteção à direito humano fundamental. No caso em tela, a autora alega que, sempre efetuou os pagamentos por meio de débito automático em conta, e que teve seu plano de saúde cancelado. É incontroverso o cancelamento do plano, tal como narrado na exordial. O ponto controvertido se restringe à legalidade do cancelamento do plano de saúde por inadimplência da autora, bem como o direito à compensação por danos morais. Em sua peça de bloqueio, a UNIMED VITÓRIA afirma que as cobranças são realizadas pela BENEVIX, a qual é a administradora de benefícios e, posteriormente, pela ALLCARE, nova administradora, por isto as únicas responsáveis pela realização de cobranças. Que A Autora não comprova ter realizado os pagamentos e que é responsabilidade do consumidor acompanhar o débito automático. Na mesma toada, a ALLCARE, alega que a autora foi avisada da mudança na administração, que o pagamento deveria ser realizado por boleto bancário e o débito automático seria efetivado para a mensalidade de setembro/2024, bem como de que havia parcelas em atraso. No entanto, não trouxe qualquer prova nesse sentido, apenas telas sistêmicas, não tendo apresentado, ainda, comprovante de envio de comando de débito para a instituição financeira referente a alegada inadimplência. Desta feita, as alegações defensivas não merecem guarida, não tendo as rés se desincumbido do encargo de provar fatos modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora, como lhe competia (art. 373 inciso ii do CPC), não tendo apresentado comprovante de envio de comando de débito para a instituição financeira. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PAGAMENTO POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO. CANCELAMENTO INDEVIDO. Relação de consumo. Ausência de comprovação pela operadora de plano de saúde de envio de comando de débito para a instituição financeira. Cancelamento indevido do plano de saúde do autor, tendo em vista a existência de saldo para pagamento da mensalidade por débito automático.Alegação da recorrente de culpa exclusiva do banco que não pode prosperar, já que a responsabilidade pelo comando de pagamento recai sobre ela.Dano moral configurado. Verba indenizatória que se reduz para montante necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do dano imaterial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00117084620178190002 201900142296, Relator.: Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO, Data de Julgamento: 10/07/2019, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) Caracterizada a falha na prestação do serviço, resta clara a obrigação das Rés,que integram a cadeia de consumo no caso em exame,de reparar os danos a que deu causa, vez que objetiva a sua responsabilidade por força dos artigos 14 e 12, do CDC. Nesse interim, a conduta das rés causou, à parte autora, danos de ordem psicológica que superaram o mero aborrecimento da vida, ensejando dano moralin re ipsa. Soma-se a isso o fato de que a autora conta com 94 anos de idade. Frise-se, ainda, que os réus não ofereceram proposta de acordo, na busca da rápida solução do litígio, mesmo não tendo produzido qualquer prova que pudesse afastar as alegações da parte autora. Quanto à verba indenizatória, a mesma deve ser arbitrada em consonância com as circunstâncias do caso concreto e atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), apto a satisfazer tais requisitos. Dano material não comprovado nos autos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONFIRMAR a tutela antecipada deferida no id. 152989575, bem como para: a)CONDENAR as rés na obrigação de fazer consistente em RESTABELECER / MANTER a parte autora contrato de plano de saúde objeto da lide, sob pena de multa diária de R$1.000,00. b)CONDENAR as rés ao pagamento indenização por dano moral que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os juros de mora incidem a partir da citação. A correção monetária sobre a indenização por danos morais incide desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, devendo ser calculados observando-se a Taxa SELIC, de acordo a Lei nº 14.905/2024 e o Tema Repetitivo nº 1.368-STJ. JULGO IMPROCEDENTE a demanda em face do réu Banco do Brasil S.A. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno os réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, nada requerido, dê-se baixa e arquive-se. TERESÓPOLIS, 30 de abril de 2026. DIEGO FERNANDES SILVA SANTOS Juiz Grupo de Sentença
