Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIÇO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. PAGAMENTO REALIZADO PELO CONSUMIDOR. ERRO DE DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS POR PREPOSTO DE CASA LOTÉRICA. INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE FOI INDEVIDA A SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA FATURA PELA CONSUMIDORA, EMBORA O VALOR NÃO TENHA SIDO CORRETAMENTE REPASSADO À CONCESSIONÁRIA EM RAZÃO DE ERRO COMETIDO POR PREPOSTO DE CASA LOTÉRICA.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO QUANTO ÀS NORMAS QUE DISCIPLINAM A SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLEMENTO; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ALEGADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE FATO DE TERCEIRO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR; E (III) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DO ERRO PRATICADO PELO PREPOSTO DA CASA LOTÉRICA E A CONCLUSÃO PELA IRREGULARIDADE DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO ÀS NORMAS QUE AUTORIZAM A SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLEMENTO, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO AFASTOU SUA INCIDÊNCIA EM ABSTRATO, MAS CONCLUIU PELA INAPLICABILIDADE DA MEDIDA AO CASO CONCRETO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSUMIDORA REALIZOU TEMPESTIVAMENTE O PAGAMENTO DA FATURA, NÃO PODENDO SUPORTAR OS EFEITOS DO ERRO COMETIDO PELO PREPOSTO DA CASA LOTÉRICA.
INEXISTE OMISSÃO QUANTO À EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DO CDC, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO EXPRESSAMENTE CONSIGNOU QUE A CONCESSIONÁRIA E A CASA LOTÉRICA INTEGRAM A CADEIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO OU DO CONSUMIDOR.
TAMBÉM NÃO SE VERIFICA OMISSÃO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, TENDO O ACÓRDÃO EXPRESSAMENTE RECONHECIDO QUE A INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 192 DO TJRJ.
A ALEGADA CONTRADIÇÃO IGUALMENTE NÃO SE CONFIGURA, POIS INEXISTE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE O RECONHECIMENTO DE QUE O PAGAMENTO NÃO FOI CORRETAMENTE REPASSADO À CONCESSIONÁRIA EM RAZÃO DE ERRO DO PREPOSTO DA CASA LOTÉRICA E A CONCLUSÃO DE QUE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO FOI INDEVIDA, UMA VEZ QUE A CONSUMIDORA COMPROVADAMENTE REALIZOU O PAGAMENTO E NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA POR FALHA IMPUTÁVEL A INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA NEM À REFORMA DO JULGADO POR MERO INCONFORMISMO DA PARTE, AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. O PREQUESTIONAMENTO, POR SI SÓ, NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E APLICA AS NORMAS PERTINENTES AO CASO CONCRETO, AINDA QUE NÃO ACOLHA A INTERPRETAÇÃO DEFENDIDA PELA PARTE. 2. A SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA É INDEVIDA QUANDO COMPROVADO O PAGAMENTO DA FATURA PELO CONSUMIDOR, NÃO LHE SENDO IMPUTÁVEL ERRO COMETIDO POR PREPOSTO DE ESTABELECIMENTO INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. 3. A INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 192 DO TJRJ. 4. A CONTRADIÇÃO APTA A ENSEJAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA AO JULGADO, NÃO SE CONFUNDINDO COM A DIVERGÊNCIA DA PARTE QUANTO ÀS PREMISSAS OU CONCLUSÕES ADOTADAS.”
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 489, § 1º, 1.022, 1.023, § 2º, E 1.025; CDC, ART. 14, § 3º, II; LEI Nº 8.987/1995, ART. 6º, § 3º, II; LEI Nº 11.445/2007, ART. 40, V.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 192.