Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, b, do CPC. AO CARTÓRIO PARA CERTIFICAR O CORRETO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. APÓS,EXPEÇA-SE Mandado de Pagamento como requerido, com as cautelas de praxe. Sem custas remanescentes. Honorários na forma pactuada. Na ausência de pactuação, deixo de condenar ao pagamento. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, admitindo-se, porém, a execução, nos próprios autos, na hipótese de inadimplemento.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo:0823164-65.2025.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA APARECIDA PEREIRA MIOKI RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A A autocomposição é uma das possibilidades de solução adequadas de conflitos. Inclusive é a autocomposição que possibilita em maior grau o apaziguamento e fortificação de laços sociais. Foi nesse sentido que o legislador editou o CPC, propiciando a negociação entre as partes, seja pela mediação seja pela conciliação. Dentro do âmbito da autocomposição, a transação é um negócio jurídico bilateral que tem como objetivo prevenir ou extinguir litígios (art. 840 do CC). No presente caso, tem como objetivo extinguir o litígio objeto desta demanda. Para homologação judicial, basta aferir os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico (art. 104 do CC). As partes são maiores e capazes, bem como estão representadas por seus respectivos advogados, que possuem poderes para transigir (art. 105 do CPC). O objeto da transação é lícito, possível e determinado, tendo como conteúdo direitos pessoais patrimoniais disponíveis - em que é possível a autocomposição (art. 841 do CC). Por fim, há atendimento ao requisito de forma, tendo sido feito por termo nos autos e requerida a homologação pelo juiz (art. 842 do CC). Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, b, do CPC. AO CARTÓRIO PARA CERTIFICAR O CORRETO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. APÓS,EXPEÇA-SE Mandado de Pagamento como requerido, com as cautelas de praxe. Sem custas remanescentes. Honorários na forma pactuada. Na ausência de pactuação, deixo de condenar ao pagamento. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, admitindo-se, porém, a execução, nos próprios autos, na hipótese de inadimplemento. NOVA IGUAÇU, 27 de abril de 2026. AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto
