Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. PASEP. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEMA 1387/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME Recurso sobre prescrição em ação de restituição de valores do PASEP e indenização por falha bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da prescrição e verificar sua ocorrência. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ fixa, no Tema 1387, que o prazo prescricional inicia no saque integral. Aplica-se o prazo decenal. A ação foi proposta antes de 10 anos do saque, afastando a prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O saque integral do PASEP inicia o prazo prescricional. 2. Não há prescrição se a ação é ajuizada dentro de 10 anos.