TJPR, Procedimento do Juizado Especial Cível 0005675-51.2026.8.16.0182

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Processo: 0005675-51.2026.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.290,00 Polo Ativo(s): DAYENE VIRGOLINO RAMOS RIBEIRO Polo Passivo(s): GDL CONSULTORIA EM TI LTDA Trata-se de reclamação ajuizada por DAYENE VIRGOLINO RAMOS RIBEIRO contra GDL CONSULTORIA EM TI LTDA. Conforme contrato de seq. 1.5, p. 3, cláusula 11ª, há foro de eleição em Belo Horizonte-MG. Não se trata, aqui, de hipótese de relação de consumo para que o foro seja o da autora, pois contratou o serviço ofertado pela reclamada para desenvolvimento de “aplicativo play store para Clínica de Fisioterapia, estética avançada e terapias integrativas”, conforme cláusula 1ª do contrato de seq. 1.5. Ou seja, não era a destinatária final dos serviços ofertados pela reclamada. Saliente-se que a incompetência territorial implica na extinção do processo, conforme expressamente previsto no artigo 51 da Lei 9.099/95 e também no Enunciado 89 do Fonaje. Ante o exposto, e com fulcro no art. 51, III, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o feito. Cancele-se a audiência designada. Procedam-se às baixas e anotações necessárias e, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito