Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av Tiradentes,, 380 - 2º andar - Zona 01 - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: 44 3472-2554 - Celular: (44) 3472-2554 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000542-04.2026.8.16.0190 Processo: 0000542-04.2026.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Assistência Pré-escolar Valor da Causa: R$60.000,00 Requerente(s): HEITOR DE OLIVEIRA MORANGONI representado(a) por LEANDRO MORANGONI XAVIER DA SILVA Requerido(s): Município de Maringá/PR 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer e pedido de exibição de documentos, ajuizada por Heitor de Oliveira Marangoni, menor impúbere, devidamente representado por seu genitor, Leandro Morangoni Xavier da Silva, em face do Município de Maringá. Narra a parte autora que o menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em nível elevado de suporte, teve a professora de apoio retirada pela direção da escola, permanecendo sem o acompanhamento adequado no ambiente escolar. Sustenta que tal omissão o teria colocado em situação de risco, ocasionando regressão comportamental, crises de ansiedade e episódios de autoagressão, razão pela qual busca indenização por danos morais e a responsabilização do Município de Maringá. Ocorre que a parte autora também ajuizou ação idêntica, que tramita sob o nº 0000524-80.2026.8.16.0190. Intimado naqueles autos, o autor postulou pela remessa à Vara da Infância e Juventude. Acerca do fenômeno da litispendência, dispõe o art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Assim, caracteriza-se a litispendência quando coexistem dois ou mais processos idênticos, configurada a tríplice identidade entre as demandas, consistente nas mesmas partes, na mesma causa de pedir e no mesmo pedido. Dessa forma, com fundamento nos artigos supramencionados, denota-se a existência de litispendência no presente caso ante a existência de dois processos possuindo a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, impondo-se a extinção do feito que fora ajuizado posteriormente. Colha-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 284 DO STF. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO . CONTEÚDO JURÍDICO DISSOCIADO DO ARTIGO VIOLADO. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM . MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 .Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação de recurso que alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial. 2. A litispendência ocorre "quando se repete ação que está em curso" (art . 337, § 3º, do Código de Processo Civil). 3. Constatada, assim, a identidade das partes, da causa de pedir e do pedido, o processo da segunda ação não poderá prosseguir, impondo-se julgamento sem resolução do mérito. 4 . No caso, o Tribunal de origem demonstrou que houve a presença dos requisitos configuradores da litispendência. Por isso, entender em sentido diverso, no sentido de verificar se efetivamente o pedido da parte agravante se referia a algo diverso do outro processo referido, apto a desconfigurar a litispendência, demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2226660 SP 2022/0319221-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2023) Nesta senda, considerando que os autos de numeração 0000524-80.2026.8.16.0190 foram ajuizados e distribuídos primeiro, necessária a extinção dos autos 0000542-04.2026.8.16.0190. 3. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO 0000542-04.2026.8.16.0190, sem resolução de mérito, com base no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 e no artigo 485, inciso V, c/c artigo 337, §§1º e 3º, ambos do CPC, em razão da litispendência em relação aos autos originários de nº 0000524-80.2026.8.16.0190. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo as baixas e anotações necessárias, independentemente de nova conclusão. Demais diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Jane dos Santos Ramos Magistrada GH/F
