Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Processo: 0002223-09.2021.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Jogo de azar Data da Infração: 28/01/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ANA CAROLINA VIEIRA I - O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia (seq. 99.1) contra ANA CAROLINA VIEIRA nos seguintes termos: “Consta dos autos que, em data de 28 de janeiro de 2021, por volta das 15:50 horas, Policiais Militares, acionados via COPOM para averiguarem notícia de estabelecimento comercial onde se realizavam jogos de azar, situado na Rua Arnaldo Tha, nº 824, Fazendinha, nesta cidade e comarca, para lá se dirigiram. Chegando ao local, os Policiais Militares adentraram no referido estabelecimento comercial “lotérica” cujo responsável é a ora denunciada Ana Carolina Vieira. Em seguida, os Policiais Militares ao realizarem revista ao local acabaram localizando em uma sala, localizada nos fundos do estabelecimento comercial, 08 máquinas caça-níquel, em funcionamento, conforme autos de apreensão e fotografias, itens 8.2 e 8.6. Resta acrescentar que a denunciada Ana Carolina Vieira, de forma deliberada e consciente, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mantinha no estabelecimento comercial, lugar acessível ao público, com a finalidade de exploração de jogo de azar, máquinas caçaníquel, ocasião em que lhe foi dado voz de detenção e encaminhando-a ao 1º Cartório do 23º Batalhão da Polícia Militar para a lavratura do presente termo circunstanciado”. A noticiada descumpriu a transação penal por duas vezes e não justificou (seqs. 40.1, 68.1 e 96.1) Apresentada defesa e recebida a denúncia na seq. 123.1. Deferida a suspensão condicional do processo, mas ante descumprimento das condições (seq. 144.1), o benefício foi revogado (seq. 150.1). Designada audiência para continuidade da instrução (seq. 180.1), foram inquiridas duas testemunhas e realizado o interrogatório. Alegações finais pelo Ministério Público em seq. 183.1 e pela defesa em seq. 187.1. II – A materialidade e autoria restam comprovadas pelo Termo Circunstanciado (seq. 8.1), auto de apreensão de dinheiro, máquinas caça-níquel e brindes (seqs. 8.2, 8.5 e 8.6), bem como pelos depoimentos colhidos em audiência. A testemunha Ana Luiza Homann (seq. 180.2) disse se recordar de poucas coisas; a situação caiu pelo “190”, de denúncia de que no local havia máquina caça-níquel; chegando na lotérica, tinha uma peça fechada aos fundos e uma porta aberta, de livre acesso, onde foram localizadas as máquinas; a equipe informou os direitos e conversou com a atendente do local, que se identificou como funcionária; não se recorda de ter atendido outra ocorrência no mesmo local. A testemunha Cleberson Marcondes Guimarães (seq. 180.3) disse que se lembra de ter sido repassado pelo “190”, Copom, ocorrência envolvendo jogo de azar; a equipe chegou no local e se deparou com a funcionária, que não se identificou como proprietária no primeiro momento; viram uma sala na parte dos fundos da lotérica “com uma certa quantidade de máquinas”; não tinha nenhuma porta, nada; quem chegasse até na entrada da sala da sala, poderia visualizar as máquinas caça-níqueis; indagou a acusada, que disse não serem dela as máquinas, sendo apenas funcionária; na presença da polícia militar, ela tentou contato com alguém pelo seu telefone particular; fizeram contato com o CPU, devido quantidade grande de máquinas; por orientação do CPU, fizeram a retirada das máquinas, que estavam na sala e outras duas máquinas pequenas na parte da frente; encaminharam a acusada para elaboração de termo circunstanciado ao Fórum do Caiuá. No interrogatório (seq. 180.4) a ré confessou os fatos descritos na denúncia. Consigne-se que desnecessária perícia, porque as máquinas apreendidas, aliadas ao contexto de denúncia acerca da exploração de jogo de azar no local, corroboram a conduta criminosa (seq. 8.1). Oportuna a citação de precedentes do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESITOS AO PERITO. PROVA CONSIDERADA INÚTIL. INDEFERIMENTO MOTIVADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA DO WRIT. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Não obstante o acusado, no processo penal, tenha direito à produção de provas, o d. Magistrado tem discricionariedade para indeferir aquelas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, desde que em decisão fundamentada. Precedentes. II - In casu, não constituiu constrangimento ilegal o indeferimento motivado da elaboração de quesitos ao perito, tendo em vista que a análise de que os entorpecentes, constatados pela perícia, para aferir se seriam, ou não, para o consumo pessoal do recorrente seria irrelevante pelas circunstâncias do caso. Repita-se que a denúncia reporta a posse de grande quantidade de drogas (200g de maconha preparada, 64g de frutos secos de maconha, 51g de sementes e 47 vasos da planta maconha) - fl. 146. Tudo, somado a aparato próprio de cultivo de plantas em estufas. Assim, o d. Magistrado, analisando os elementos constantes nos autos, decidiu fundamentadamente que a prova era desnecessária para a formação de seu convencimento, pois a instrução já se encontrava até mesmo encerrada desde 19/7/2019 (fl. 194). III - Verificase, ao fim, que para se concluir em sentido contrário, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via eleita. Precedentes. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 160.817/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. PROVA INÚTIL. INDEFERIMENTO MOTIVADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MODUS OPERANDI TÍPICO DE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE NÃO AFASTA O DELITO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Não obstante o acusado, no processo penal, tenha direito à produção de provas, o Magistrado tem discricionariedade para indeferir aquelas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, desde que em decisão fundamentada. Precedentes. III - In casu, não constituiu constrangimento ilegal o indeferimento motivado da elaboração de laudo de dependência química dos pacientes, tendo em vista que o modus operandi delitivo, em tese, é típico do crime de tráfico de drogas, pois os policiais, "em cumprimento a um mandado de busca e apreensão no local dos fatos, localizaram no telhado do banheiro externo do imóvel 19 gramas de crack, quantidade essa que permite o fracionamento em cem pedras, além de um estilete, duas balanças de precisão, mais de R$ 800,00 em dinheiro em notas trocadas e anotações típicas da prática do tráfico de drogas" (fl. 301). Da mesma forma, as provas apresentadas pela d. Defesa sequer comprovam a concomitância da suposta dependência toxicológica, tendo em vista que os "documentos juntados a fls. 239/240, constata-se que são posteriores aos fatos" (fl. 301). IV - Diante do caso concreto, tem-se que o d. Magistrado, analisando os elementos constantes nos autos, decidiu fundamentadamente que a prova era desnecessária para a formação de seu convencimento. V - Verifica-se, assim, que foram declinadas justificativas plausíveis para a negativa ao pleito da d. Defesa, sendo certo que, para se concluir em sentido contrário, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via eleita. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 697.735/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 15/12/2021). Ainda sobre a desnecessidade de laudo pericial: APELAÇÃO CRIMINAL. JOGOS DE AZAR. ARTIGO 58, § 1º, ‘A’ E ‘B’, DO DECRETO-LEI Nº 6.259/44. EXPLORAÇÃO DE JOGO DO BICHO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA DEMONSTRADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA OU LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE DO DELITO. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. PROVA SUFICIENTE PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0032957-86.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 26.02.2020) APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DE AZAR. MÁQUINA CAÇANÍQUEL. CONDUTA PROIBIDA. PROIBIÇÃO CONTIDA NO ART. 50, 3º, DO DECRETOLEI 3.688/41. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE ANTE A FALTA DE PERÍCIA NAS MÁQUINAS DE CAÇA NÍQUEL. AFASTADA – A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA A CONSTATAÇÃO DE APTIDÃO DO MAQUINÁRIO É DISPENSÁVEL VEZ QUE A CONSTATAÇÃO POR QUEM REALIZA A APREENSÃO AFASTA A NECESSIDADE DE LAUDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL. Recurso conhecido e desprovido, com o reconhecimento de ofício da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal – confissão espontânea. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005510-49.2010.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 20.01.2012) Inconteste, desse modo, que a autora explorava jogo de azar, na modalidade de caça-níqueis, no dia 28/01/2021 dentro da casa lotérica, localizada na Rua Arnaldo Thá, n. 824, no bairro Fazendinha, em Curitiba-PR, praticando o fato tipificado no art. 50 do Decreto-Lei 3.688/41: Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendose os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local. Não é caso de aplicação do previsto no art. 387, IV, do CPP, que se reporta à reparação de danos materiais, pois não mensurado do dano. III – Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente denúncia e CONDENO a ré ANA CAROLINA VIEIRA pela prática da contravenção penal prevista no art. 50 do Decreto-Lei 3688/1941. Passo à dosimetria da pena. A culpabilidade do réu, entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, nada revelou de extraordinário a autorizar seja valorada negativamente. A autora dos fatos não possui antecedentes criminais. A conduta social nada evidenciou ser desfavorável. Os motivos do crime foram próprios da realização do tipo. As circunstâncias não são desfavoráveis. As consequências são as naturais do fato. Inviável análise do comportamento da vítima. Como as circunstâncias judiciais foram favoráveis fixo a pena-base no mínimo de 3 (três) meses de prisão simples. Não há agravantes ou atenuantes. Consigne-se que a confissão não será considerada para atenuar a pena, pois já fixada a pena base no mínimo legal. Não há causas de aumento de pena. Nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CP, o regime inicial de cumprimento de pena é o aberto. Substituo a pena privativa de liberdade pela prestação de uma hora de serviços à comunidade por dia de condenação, no total de 90 horas, a serem cumpridas em sete horas semanais, durante os três (meses) meses da condenação. Há previsão, na norma tipificada, da imputação de prisão simples “E” multa. Com relação à pena de multa e consoante disciplina do art. 60, § 2º, do CP, atendendo à proporcionalidade daquela com o máximo cominado abstratamente para o delito, fixo em 10 (dez) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/10 (um décimo) do salário-mínimo nacional vigente à época do fato. O valor da multa deverá ser corrigido até seu efetivo pagamento. IV – Com o trânsito em julgado: Oficie-se ao Instituto de Identificação do Paraná, ao Cartório Distribuidor, bem como ao TRE para os fins do art. 15, III, da CF. V – Disposições Finais: Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do CPP c/c art. 87 da Lei 9099/95. Procedam-se às baixas e anotações necessárias e, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito
