Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024424-72.2025.8.16.0014 Processo: 0024424-72.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 10/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MOACIR RIBEIRO JUNIOR SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, no exercício de suas atribuições legais e com base nos inclusos autos de inquérito policial, ofereceu denúncia em face de MOACIR RIBEIRO JÚNIOR, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.º 13.392.147-8 SSP/PR e do CPF n.º 099.627.679-38, nascido em 10.01.1995, com 30 (trinta) anos de idade à época dos fatos, filho de Maria Aparecida Leal e Moacir Ribeiro, residente e domiciliado na Rua Guilherme da Mota, n.º 4611, Shangri-la, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, como incurso nas sanções do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, conforme os fatos narrados na Denúncia (mov. 31.1): Na noite do dia 10 de abril de 2025, na Rua Guaranis, nº100, Vila Casoni, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, o denunciado MOACIR RIBEIRO JÚNIOR, dolosamente, em desacordo com determinação legal/regulamentar, trazia consigo, para fins de venda a terceiros, 05 (cinco) “eppedorfs” da droga popularmente conhecida como “cocaína”, pesando aproximadamente 5 g (cinco gramas), além da quantia de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), proveniente da mercancia de drogas, conforme Boletim de Ocorrência (sequência 1.2), Auto de Exibição e Apreensão (sequência 1.7), Auto de Constatação Provisória da Droga (sequência 1.15) e Vídeo (sequência 1.17). Na ocasião, o Setor de Inteligência da Polícia Militar, durante vigilância, observou um indivíduo com camiseta de detalhes laranjas comercializando entorpecentes. Após, a equipe policial, no local, identificou, por meio das características repassadas, o denunciado MOACIR. Em revista pessoal, no bolso do abordado, a equipe encontrou 02 (duas) “eppendorfs” de ‘cocaína’. No chão, próximo ao denunciado, apreenderam o restante da droga. Ainda, em posse do denunciado, encontraram o dinheiro trocado. Determinou-se a notificação do acusado e autorizou-se a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas (mov. 45.1). O acusado foi notificado (mov. 56.1/56.2) e apresentou defesa prévia por intermédio de defensora nomeada (mov. 73.1). A denúncia foi recebida no dia 29 de julho de 2025 (mov. 81.1). Durante a instrução, foram ouvidas três testemunhas arroladas pelas partes, bem como foi interrogado o réu (mov. 121.1-121.6 e 122.1). Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado pelos fatos narrados na denúncia, sustentando a comprovação da materialidade e da autoria delitiva pelo conjunto probatório produzido nos autos. Ademais, pugnou pela fixação da pena conforme as circunstâncias judiciais, com reconhecimento da agravante da reincidência, compensada com a atenuante da confissão, bem como pela fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena (mov. 135.1). A defesa do acusado, por sua vez, em sede de alegações finais, requereu que, em caso de condenação, a pena-base seja fixada no mínimo legal, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com eventual agravante de reincidência, devendo ser consideradas as circunstâncias favoráveis ao acusado, como a pequena quantidade de droga, a ausência de estrutura de tráfico e sua vulnerabilidade social. Pleiteou, ainda, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, no patamar máximo, a fixação de regime inicial mais brando, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, se cabível, bem como a concessão do direito de recorrer em liberdade e a fixação de honorários advocatícios em favor da defensora dativa (mov. 135.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal do denunciado MOACIR RIBEIRO JÚNIOR pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. De acordo com as informações coligidas aos autos e considerando que o procedimento foi regularmente observado, verifica-se que a relação processual se encontra preparada para julgamento. As condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes, na medida em que a ação penal foi proposta pelo Ministério Público, nos moldes da Constituição Federal. Verifica-se a presença dos pressupostos processuais e da justa causa para o exercício da ação penal, consubstanciada na existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e do STJ. Inexistem causas de rejeição da denúncia (art. 395 do CPP) ou de absolvição sumária (art. 397 do CPP), tampouco nulidades capazes de comprometer a validade do feito, tendo sido assegurados ao acusado o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Ademais, não existiram causas de rejeição da denúncia (artigo 395 do Código de Processo Penal), causas de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal) e preliminares de acusação ou defesa capazes de prorrogar ou inviabilizar a pretensão punitiva perseguida. Nesse contexto, não há que se falar em nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação e tampouco absolutas que poderiam acarretar a nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas ao acusado, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. Diante disso e da cognição formulada no decorrer da relação processual, passo à análise do mérito. Mérito Primeiramente, em brevíssima síntese conceitual, cumpre salientar que a condenação criminal resulta da convergência de certezas juridicamente relevantes. É imprescindível, para a imposição de um decreto condenatório, a certeza quanto à existência do crime, devidamente demonstrada por sua materialidade, bem como a comprovação segura de sua autoria, atribuível ao acusado. A doutrina penal, notadamente na lição de Eugénio Raúl Zaffaroni, esclarece que o conceito analítico de crime pode ser compreendido como um conceito estratificado, na medida em que, para sua configuração, exige-se a presença cumulativa de todos os seus elementos constitutivos, quais sejam: a conduta humana, o fato típico, a antijuridicidade (ou ilicitude) e a culpabilidade (Manual de Direito Penal, Volume I, Editora Revista dos Tribunais, 7ª edição, 2007, p. 333-336). Nesse mesmo sentido, o conceito de delito que ainda hoje predomina na ciência do Direito Penal — inclusive em âmbito internacional — é o conceito tripartido, conforme leciona Juarez Cirino dos Santos, segundo o qual o crime é estruturado a partir da conjugação de três elementos fundamentais: fato típico, antijurídico e culpável (A moderna teoria do fato punível, 3ª ed., Curitiba: Editora Fórum, 2004). Dessa forma, à luz do entendimento majoritário da doutrina, o crime é composto por fato típico, antijuridicidade e culpabilidade. O fato típico abrange a conduta (ação ou omissão humana voluntária), o resultado (quando exigido pelo tipo penal), o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, bem como a tipicidade, consistente na adequação do comportamento do agente à norma penal incriminadora. A antijuridicidade, também denominada ilicitude, refere-se à contrariedade do fato típico ao ordenamento jurídico, isto é, à inexistência de causas legais que autorizem ou justifiquem a conduta praticada. Por fim, a culpabilidade, compreendida como o juízo de reprovação pessoal que recai sobre o agente, é composta por três elementos essenciais: a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude do fato e a exigibilidade de conduta diversa. Pois bem. Para que determinada conduta seja juridicamente qualificada como crime, é necessário que os atos praticados pelo agente preencham, cumulativamente, os três requisitos que integram o conceito analítico do delito - fato típico, antijuridicidade e culpabilidade -, bem como que haja prova segura da materialidade e da autoria delitivas. Nesse contexto, uma vez reconhecida a subsunção da conduta ao tipo penal incriminador, incumbe ao magistrado proceder à análise da materialidade e da autoria do delito, elementos indispensáveis à formação do juízo condenatório. No que se refere à materialidade, esta demanda a comprovação objetiva da ocorrência do fato criminoso, por meio de elementos concretos que evidenciem a prática da infração penal, tais como a apreensão de arma de fogo, projéteis ou instrumentos utilizados no crime, laudos periciais, especialmente o exame de corpo de delito, bem como outros meios de prova idôneos capazes de demonstrar a existência do delito. Uma vez comprovada a materialidade delitiva, impõe-se a verificação da autoria, a qual consiste na identificação do sujeito responsável pela prática do fato típico. Para tanto, são colhidos elementos probatórios ao longo da persecução penal, notadamente por meio da oitiva de testemunhas tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, além do interrogatório do acusado, ocasião em que lhe é assegurado o direito de apresentar sua versão dos fatos, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, diante do exposto, passa-se à análise dos elementos probatórios colhidos no curso da instrução criminal. À vista das considerações apresentadas, entende-se que, no caso em apreço, restou caracterizada a prática do delito em questão, circunstância que será oportunamente demonstrada de maneira pormenorizada. Da Materialidade Imperioso destacar preliminarmente, que há reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o julgador não é obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, tampouco a se manifestar expressamente sobre os dispositivos legais ou constitucionais que reputam violados, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas, exatamente como ocorreu na espécie. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 163 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão" ( EDcl no AREsp 771.666/RJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 2/2/2016). 2. Hipótese na qual o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia de maneira clara e fundamentada, motivo pelo qual não se constata a alegada violação ao disposto no art. 619 do CPP. 3. Não tendo o agravante, nas razões deste agravo regimental, infirmado o fundamento da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1969682 PE 2021/0356443-5, Data de Julgamento: 27/09/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2022). Pois bem. A materialidade do delito narrado na denúncia resta comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.15), vídeo (mov. 1.17) e Laudo Pericial (mov. 41.1). Ademais, a materialidade delitiva concretiza-se pelos depoimentos prestados no decorrer das investigações preliminares e em contraditório judicial. No cotejo de todas essas informações e documentos juntados aos autos, é inquestionável que resta comprovada a materialidade delitiva investigada por ocasião da instauração do inquérito policial, bem como durante o processo penal em que se assegurou o contraditório e a ampla defesa. Da Autoria Diante de todas as provas carreadas aos autos, a autoria delitiva é certa e recai sobre o acusado MOACIR RIBEIRO JÚNIOR. A testemunha Cesar Augusto Gianetti, policial militar, relatou em seu depoimento (mov. 121.4) que, no dia do fato, chegou uma informação por meio do serviço de inteligência de que havia sido identificado um indivíduo que estaria realizando tráfico de drogas. Disse que a denúncia foi repassada à equipe, informando que o indivíduo estaria com uma camiseta com detalhes laranja. Informou que, diante disso, a equipe se deslocou até o endereço, onde identificaram o indivíduo com a referida camiseta, sendo que as características coincidiam com as repassadas. Relatou que foi dada voz de abordagem e que, no bolso dele, foram encontrados alguns eppendorfs de substância análoga à cocaína, bem como certa quantia em dinheiro trocado. Afirmou que, por meio do serviço de inteligência, havia monitoramento e foi observado que o indivíduo teria comercializado com uma pessoa do sexo feminino, e que o próprio abordado assumiu para a equipe que estava praticando tráfico de drogas. Declarou que o abordado confessou à equipe, no dia dos fatos, que estava traficando. Informou que o abordado não apresentou justificativa, apenas disse que estava no tráfico. Relatou que a mulher que comprou a substância foi identificada pelo setor de inteligência. Disse que ela confirmou a compra, informou o valor pago pela substância e posteriormente prestou depoimento na delegacia. A seu turno, a testemunha Maykon Willian Peracini, policial militar, relatou em seu depoimento (mov. 121.6), que de posse de informações do serviço reservado do quinto batalhão, conhecido como P2, estes estavam em monitoramento e repassaram à equipe que, em local já conhecido por tráfico de droga, havia um indivíduo comercializando entorpecente. Informou que foram repassadas as características do indivíduo e que conseguiram realizar a abordagem, sendo a característica uma blusa com detalhes laranja. Disse que, na abordagem, foi localizada certa quantidade de dinheiro trocado, não sabendo especificar no momento, pois constaria de forma detalhada no boletim de ocorrência, e que também foi localizada droga. Esclareceu que o eppendorf é um “pininho” de plástico onde se armazena a cocaína, substância análoga à cocaína. Acrescentou que, próximo ao indivíduo, havia outros dois eppendorfs jogados, acreditando que havia três com ele, conforme constaria no boletim de ocorrência, e dois próximos. Informou que o serviço reservado, por meio das informações, inclusive por gravações, conseguiu visualizar a mulher que teria comprado o entorpecente. Relatou que essa mulher foi abordada e com ela foi localizado um eppendorf vazio e o dinheiro que ela disse ter pago pela substância. Disse que, conforme as características informadas por ela, as notas e até moedas de vinte e cinco centavos foram localizadas com o detido. Declarou que, diante da situação, encaminharam a mulher que comprou e o detido para a central de flagrantes. Confirmou que a mulher declarou à equipe que havia comprado droga dele naquele momento. Afirmou que o dinheiro mencionado por ela, no valor de doze reais, estava com o detido, coincidindo com o que ela relatou. Disse que não se recorda do que o abordado falou no momento da abordagem, mas que a situação estava bem caracterizada como tráfico. Afirmou que foram encontrados eppendorfs com cocaína, sendo que estavam jogados próximos ao abordado, e que, com certeza, ao ver a viatura, ele dispensou o material. Relatou que não se recorda há quanto tempo o serviço reservado estava monitorando, mas que o local é uma esquina onde a prática de tráfico de drogas é corriqueira, razão pela qual possivelmente já havia monitoramento há algum tempo. Informou que o policial César Augusto Gianetti é seu parceiro de rádio patrulha. Declarou que não conhecia o réu anteriormente e que não tinha conhecimento de envolvimento dele com o crime. Oportuno considerar que o valor dos depoimentos prestados pelos policiais militares, uma vez que, nos termos do artigo 202, do Código de Processo Penal, “toda pessoa poderá ser testemunha”, vez que os respectivos depoimentos, desde que verossímeis, coerentes e não desmentidos pelo restante das provas, podem servir de base à formação da convicção desta magistrada. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA OU DESCLASSIFICATÓRIA . IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE DIVERSAS PORÇÕES DE CRACK, MACONHA E COCAÍNA, EMBALADAS E PRONTAS PARA A MERCANCIA. DINHEIRO TROCADOS E LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO . RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS, EM HARMONIA COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CORROBORAR A TESE DE USO PESSOAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME1.1. O apelante interpôs recurso em face da decisão que o condenou pelo crime de tráfico de drogas (art . 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, requerendo: a) a absolvição por ausência de provas de autoria e materialidade; b) subsidiariamente, a desclassificação da conduta para posse para consumo próprio (art. 28 da Lei de Drogas).1 .2. O Ministério Público e a douta Procuradoria de Justiça opinaram pelo conhecimento e desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2 .1. Há duas questões em discussão:a) a possibilidade de absolvição do apelante diante da alegada insuficiência probatória; b) a possibilidade de desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para uso próprio. III. RAZÕES DE DECIDIR3 .1. A materialidade restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Exibição e Apreensão, Laudos Toxicológicos e demais documentos, que atestaram a apreensão de 62 porções de crack (6g), 20 porções de maconha (30g) e 9 porções de cocaína (5g).3.2 . A autoria foi demonstrada pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, que abordaram o apelante em via pública após denúncia anônima, encontrando drogas tanto em sua posse quanto em local indicado, além de dinheiro trocado, circunstâncias compatíveis com o comércio ilícito.3.3. Os depoimentos policiais, quando harmônicos entre si e com os demais elementos, têm valor probatório idôneo e podem embasar condenação, conforme entendimento consolidado do STJ . 3.4. A versão defensiva de que o entorpecente se destinava a uso próprio não encontra respaldo nos autos. A diversidade, a quantidade e a forma de acondicionamento da droga, bem como o local da apreensão, evidenciam a destinação mercantil .IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido .Tese de julgamento: “A apreensão de drogas em variadas espécies e porções fracionadas, associada a dinheiro trocado e ao contexto de local conhecido pelo tráfico, aliada a depoimentos policiais firmes e coerentes, afasta a tese de uso próprio e autoriza a manutenção da condenação por tráfico de drogas.” (TJ-PR 00025240620248160196 Curitiba, Relator.: substituto delcio miranda da rocha, Data de Julgamento: 25/10/2025, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/10/2025). Destaquei. Ainda, neste mesmo sentido o ilustre relator Agostinho Gomes de Azevedo, aduz que “A palavra firme e coerente de policiais é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório apresentado. “ (TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: 10079160242529002 MG, Relator: Agostinho Gomes de Azevedo, Data de Julgamento: 14/03/2018, Data de Publicação: 23/03/2018). Assim, é valida a utilização de tais depoimentos para fins de prova, devendo ser analisada a consistência de tais declarações por ocasião do exame da prova. A testemunha Jessika Aparecida Bernardo, em seu depoimento (mov. 121.5), relatou não perceberam que havia um carro da P2 no local observando, que foi até o local, pegou um “pino” com um indivíduo e saiu, sendo abordada logo à frente. Disse que comprou cocaína. Informou que pagou com diversas notas de dois reais. Declarou que, no momento da abordagem, os policiais encontraram apenas o recipiente vazio, pois já havia consumido a substância. Afirmou que disse aos policiais que havia comprado do réu. Relatou que foi apenas essa vez, não o conhecendo de outras ocasiões no local. Por fim, o acusado, Moacir Ribeiro Júnior, foi interrogado (mov. 121.3), ocasião em que afirmou que estava realizando o tráfico de drogas. Relatou que estava em situação de rua, que não tem família nem ninguém por ele, e que essa foi a única opção que encontrou naquele momento, sendo algo que precisava para se manter, para comer e beber, pois não tinha ninguém, afirmando que a única pessoa que tinha morreu, e que foi a alternativa que encontrou para não dormir na rua, não ficar mendigando e não ser humilhado. Disse que estava realizando o tráfico há cerca de um mês, corrigindo em seguida para aproximadamente 15 dias. Declarou que não iria dizer de quem pegava a droga. Afirmou que os fatos ocorreram conforme narrado pelos policiais e por Jéssica. Disse que está refazendo sua vida, trabalhando e que conseguiu alugar um pensionato, reiterando que praticou o fato por necessidade naquele momento, para não dormir na rua e não mendigar, afirmando estar arrependido, reconstruindo sua vida e dizendo que está falando a verdade, que poderia negar, mas não iria negar, pois é uma pessoa que fala, e que “o que tiver de ser, Deus está na frente”, afirmando que Deus sabe o seu coração. Declarou que jamais voltou a praticar o crime de tráfico após o fato, reiterando que está recomeçando a vida do zero, trabalhando como pintor autônomo por dia, que conseguiu alugar um quarto em um pensionato pelo valor de seiscentos e cinquenta reais, descrevendo que é um quarto sem banheiro interno, sendo o banheiro externo. Reiterou que está recomeçando a vida, que naquele momento não tinha ninguém para ajudá-lo, não tinha família e se viu perdido, razão pela qual buscou a solução mais fácil, afirmando que “quebrou a cara”, que não quer mais isso para sua vida, que está arrependido, recomeçando e que não quer mais isso, afirmando que a pior coisa é ficar preso. Os depoimentos policiais são coerentes e corroborados pela testemunha civil e pela confissão do réu, demonstrando de forma segura a autoria delitiva. Com efeito, os agentes públicos descreveram de forma detalhada a dinâmica da abordagem, a apreensão da substância entorpecente, a existência de monitoramento prévio realizado pelo setor de inteligência e a identificação do acusado como o responsável pela mercancia ilícita no local. Tais declarações, além de dotadas de fé pública, não foram infirmadas por qualquer elemento concreto apto a comprometer sua credibilidade. Some-se a isso o depoimento da testemunha Jéssika Aparecida Bernardo, que confirmou ter adquirido substância entorpecente diretamente do acusado momentos antes da abordagem policial, circunstância que reforça, de maneira significativa, a destinação mercantil da droga apreendida. Ademais, o próprio réu, em juízo, confessou a prática delitiva, admitindo que realizava a venda de entorpecentes no local, ainda que tenha buscado justificar sua conduta em razão de dificuldades pessoais e financeiras. A confissão judicial, quando em consonância com os demais elementos probatórios, possui elevado valor probante, contribuindo de forma relevante para a formação do convencimento judicial. No caso concreto, as drogas estavam fracionadas em “eppendorfs”, forma típica de comercialização, havia dinheiro trocado em posse do réu e restou comprovada a efetiva venda a terceiro, o que afasta, de maneira inequívoca, a tese de uso próprio. Assim, o conjunto probatório revela-se robusto e suficiente para demonstrar, de forma segura, tanto a materialidade quanto a autoria delitiva, não havendo dúvidas razoáveis capazes de ensejar a absolvição do acusado. Também não se vislumbra a presença de quaisquer causas excludentes de ilicitude, porquanto a conduta praticada não se encontra acobertada por nenhuma das hipóteses previstas no ordenamento jurídico. Do mesmo modo, não há elementos que afastem a culpabilidade do agente, sendo ele imputável, possuindo potencial consciência da ilicitude de sua conduta e sendo plenamente exigível comportamento diverso nas circunstâncias do caso concreto. As alegações defensivas relacionadas à vulnerabilidade social do acusado e às dificuldades pessoais enfrentadas, embora mereçam consideração no momento da dosimetria da pena, não têm o condão de afastar a tipicidade ou a ilicitude da conduta, tampouco de excluir a culpabilidade, servindo, quando muito, como elementos a serem valorados na individualização da reprimenda. Dessa forma, restam comprovadas a materialidade e a autoria delitivas do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, nos exatos termos da Denúncia. c) Tipicidade A conduta praticada pelo acusado subsume-se ao tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, que assim dispõe: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. No caso concreto, restou demonstrado que o acusado trazia consigo substâncias entorpecentes (cocaína), fracionadas em porções individualizadas e prontas para a venda, circunstância que, associada ao contexto fático já delineado, evidencia a prática de atos típicos de mercancia. A destinação comercial da droga, elemento que distingue o tráfico do porte para consumo pessoal, encontra-se evidenciada não apenas pela forma de acondicionamento, mas também pela quantidade de porções apreendidas e pela dinâmica da abordagem, em que o acusado tentou se desfazer de parte do entorpecente ao perceber a presença policial, comportamento incompatível com o simples usuário. Saliente-se ainda que a conduta imputada ao acusado é de ação múltipla ou de conteúdo variado, admitindo várias formas de conduta, o que leva à consideração de que o ato de contribuir, de qualquer forma, para a difusão ilícita de substância entorpecente, configura a hipótese delitiva, já que a lei não faz distinção entre as ações. Ainda que não fosse necessária a prova de venda, no caso concreto ela restou demonstrada, pois o conceito jurídico de tráfico de substância entorpecente se revela amplo na medida em que se identifica com cada uma das atividades materiais descritas na cláusula de múltipla tipificação da conduta. Neste ínterim, ressalta-se que traficante não é apenas aquele que comercializa entorpecente com usuários, mas todo aquele que, de algum modo, participa da produção e na circulação de drogas. Desta forma, ao punir referida conduta, objetiva a lei penal impedir a disseminação do vício com o consequente surgimento de novas vítimas do consumo de drogas. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT PARA O DELITO INSCULPIDO NO ARTIGO 28, AMBOS DA LEI 11.343/2006, COM A POSTERIOR ABSOLVIÇÃO DO DENUNCIADO DO CRIME DO ARTIGO 28 DO MESMO CODEX. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONFORMISMO COM A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR MEIO DE APELAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA COM REMESSA DOS AUTOS. PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO COMO APELAÇÃO. MÉRITO. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /2006. DEPOIMENTOS SEGUROS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELADO TRANSPORTANDO O ENTORPECENTE APREENDIDO. RELATOS COESOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM A TRAFICÂNCIA NO PRESENTE CASO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE COMÉRCIO. TRÁFICO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I - Observa-se que não é caso de processamento do presente recurso como recurso em sentido estrito, tendo em vista que na sentença proferida não houve o reconhecimento da incompetência do Juízo de primeira instância, ocorrendo apenas a desclassificação da conduta prevista no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 para o artigo 28 da mesma Lei e a posterior absolvição do acusado com fundamento no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal. II - Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006.III - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delitivo. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias da prisão em flagrante do apenado. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007819-08.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 10/10/2022). Apelação criminal – tráfico de entorpecentes e falsa identidade. Preliminar: aventada nulidade do depoimento de testemunha ante a leitura da denúncia antes de sua oitiva – vício não configurado – situação que não influenciou a descrição dos fatos efetuada pelo policial. Mérito: crime de tráfico - pleito absolutório ou desclassificatório para o crime do art. 28 da lei 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – comprovação da traficância – CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU A EMPREITADA DELITIVA EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO DAS DROGAS A TERCEIROS, SOBRETUDO CONSIDERANDO A DIVERSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS (COCAÍNA E MACONHA) - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA -DESNECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVA MERCANCIA - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO - CONDUTA DE TRAZER CONSIGO QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – confissão do acusado – condenação mantida. CRIME DE FALSA IDENTIDADE – ATIPICIDADE DA CONDUTA – INOCORRÊNCIA – TESE DE AUTODEFESA AFASTADA PELO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO – SÚMULA Nº 522 - O EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO NÃO PODE AUTORIZAR A PRÁTICA DE UMA AÇÃO QUE VISA FRUSTRAR A APLICAÇÃO DO DIREITO.DOSIMETRIA DA PENA – ROGATÓRIA DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INICIAL CUMPRIMENTO DA SANÇÃO – PARCIAL PROCEDÊNCIA POR MOTIVAÇÃO DIVERSA - CONCURSO MATERIAL ENTRE CRIMES APENADOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO – SEPARAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 69, CAPUT, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL – REGIME FECHADO MANTIDO PARA O CRIME DE TRÁFICO E ALTERADO PARA O SEMIABERTO PARA O INJUSTO DE FALSA IDENTIDADE - RECURSO A QUE SE CONHECE E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU, DEVENDO SER COMUNICADO AO MAGISTRADO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003129- 88.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa - J. 21/02/2022). Assim, presentes os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal, resta configurada a tipicidade da conduta. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória formulada pelo Ministério Público para o fim de CONDENAR o acusado MOACIR RIBEIRO JÚNIOR, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 4. DOSIMETRIA Passo à dosimetria da pena, de acordo com o critério trifásico (artigo 68, Código Penal), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena. 1ª. FASE (fixação da pena-base): Na fixação da pena-base, considero as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e as do artigo 42 da Lei de Drogas: NATUREZA E QUANTIDADE: A Lei nº 11.343/2006, em seu artigo 42, aduz que: Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Portanto, na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Com relação à consideração da quantidade e natureza da substância para fins de elevação da pena-base, é certo que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nos crimes de tráfico de drogas, tais vetores podem justificar a exasperação da pena, desde que evidenciada quantidade significativa ou circunstâncias concretas que revelem maior gravidade da conduta, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Todavia, a mesma jurisprudência também é firme ao estabelecer que a elevação da pena-base não pode se fundar em elementos genéricos, tampouco em circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal, exigindo-se fundamentação concreta e proporcional, apta a demonstrar efetiva maior reprovabilidade da conduta. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 2. Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Precedentes 3. No presente caso, em atenção às diretrizes do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei de Drogas, houve a consideração da elevada quantidade do entorpecente apreendido, 183 (cento e oitenta e três) tijolos de maconha, pesando 107,825 kg (cento e sete quilos, oitocentos e vinte e cinco gramas), para exasperar a pena-base em metade (1/2), não havendo qualquer ilegalidade no referido fundamento, uma vez que proporcional e adequado ao caso. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1988712 SP 2022/0060678-3, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 05/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022). No caso em análise, a quantidade total das substâncias - 5 (cinco) “eppendorfs” da droga popularmente conhecida como “cocaína”, pesando aproximadamente 5g (cinco gramas) - não se mostra expressiva a ponto de evidenciar gravidade concreta superior àquela já inerente ao delito de tráfico de drogas. Trata-se, portanto, de quantidade relativamente reduzida, comumente verificada em situações análogas, não sendo suficiente, por si só, para justificar a exasperação da pena-base. CULPABILIDADE: No tocante a respectiva circunstância judicial, a avaliação deve passar pelo exame do maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta praticada, não só em razão das condições pessoais do agente, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a ação delitiva. Ainda, a circunstância judicial atinente à culpabilidade se relaciona à censurabilidade da conduta, medindo o seu grau de reprovabilidade diante dos elementos concretos disponíveis no caso em julgamento. A circunstância em questão se revela como sendo um juízo de reprovação que recai sobre o agente imputável que praticou o fato ilícito de forma consciente, cuja conduta podia não praticá-la ou evitá-la, se quisesse, desde que tivesse atendido aos apelos da norma penal (SCHMITT, Ricardo. Sentença Penal Condenatória, teoria e prática, 2013, juspodivm, p. 113-114). Ademais, a valoração negativa da culpabilidade do réu deve ser acompanhada de elementos concretos extraídos dos autos e de motivação extensa, suficiente para justificar a exasperação da pena-base, nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL ? CP. DOSIMETRIA DA PENA. REFAZIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE VETORES JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MOTIVAÇÃO APTA PARA O ESTABELECIMENTO DO MODO PRISIONAL MAIS GRAVOSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 2. No tocante à culpabilidade, às circunstâncias e às consequências do crime, as instâncias precedentes incrementaram a sanção básica de forma fundamentada e com base em elementos concretos extraídos da conduta imputada ao ora agravante, os quais não se confundem com a estrutura do tipo penal. A avaliação dos vetores judiciais está situada no campo da discricionariedade do julgador, sendo inviável desconsiderar a valoração negativa das circunstâncias desabonadoras. Precedentes. 3. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação de regime prisional imediatamente mais gravoso do que o permitido pela quantidade da pena aplicada, isto é, o regime inicial fechado, nos moldes do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 703858 CE 2021/0350920-5, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 22/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2022). No caso concreto, a culpabilidade não ultrapassa o grau inerente ao tipo penal, inexistindo elementos concretos que justifiquem sua valoração negativa. ANTECEDENTES: Com relação aos antecedentes, devem ser consideradas as condenações transitadas em julgado, sempre observando o princípio da não culpabilidade. Da análise da certidão do sistema oráculo de mov. 131.1, verifica-se que o acusado possui condenação anterior transitada em julgado nos autos nº 0047611-90.2017.8.16.0014, pela prática do crime de receptação. Todavia, deixo de valorar negativamente tal circunstância na primeira fase da dosimetria, a fim de evitar bis in idem, uma vez que referida condenação será considerada para fins de reconhecimento da reincidência na segunda fase. CONDUTA SOCIAL: trata-se de comportamento do agente no seio social, familiar e profissional, sem se confundir com os antecedentes e a reincidência, os quais são reservados para fatos ilícitos. (SCHMITT, Ricardo. Sentença Penal Condenatória, teoria e prática, 2013, juspodivm, p. 128). Vale frisar que a conduta social "compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Vale dizer, os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais. São vetores diversos, com regramentos próprios. [...] Assim, revela-se inidônea a invocação de condenações anteriores transitadas em julgado para considerar a conduta social desfavorável, sobretudo se verificado que as ocorrências criminais foram utilizadas para exasperar a sanção em outros momentos da dosimetria. [...]". (RHC 130.132/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 10/5/2016, grifei). No caso dos autos, poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. PERSONALIDADE: representa a quantidade e qualidade de atributos éticos e morais adquiridos pelo agente no curso de sua vida, do qual se extrai a sua forma de agir, sentir, etc. Enfim, sua completa maneira de ser no trato com as pessoas, o respeito a princípios e preceitos que a sociedade tem por corretos em um indivíduo no seu comportamento cotidiano. (...) Quanto a personalidade delitiva, tem-se que o julgador, utilizando-se dos envolvimentos penais pretéritos dos agentes ("propósitos voltados para a atividade do crime"), novamente, de forma imprópria, majorou a pena-base dos pacientes. A personalidade, negativamente valorada, deve ser entendida como a agressividade, a insensibilidade acentuada, a maldade, a ambição, a desonestidade e perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito (...) (STJ, HC 50331/PB). Nesses termos, não existem elementos suficientes nos autos, a fim de valorar a personalidade do acusado. MOTIVO: são razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à prática da infração penal. Os motivos podem ser conforme ou em contraste com as exigências de uma sociedade. Não há dúvidas de que, de acordo com a motivação que levou o agente delinquir, sua conduta poderá ser bem mais ou bem menos reprovável. O motivo constitui a origem propulsora da vontade criminosa. (SCHMITT, Ricardo. Sentença Penal Condenatória, teoria e prática, 2013, juspodivm, p. 133). No caso dos autos, pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica destes crimes, razão pela qual deixo de valorar. CIRCUNSTÂNCIAS: na respectiva circunstância judicial, deverão ser analisadas as modalidades da ação criminosa, particularmente no que respeita à sua natureza, à espécie dos meios empregados, ao objeto, ao tempo, ao lugar, à atitude ou estado de ânimo do réu antes, durante ou após o crime. Trata-se do modus operandi empregado na prática do delito. São elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o Estado de ânimo do agente, local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento existente entre autor e vítima, dentre outros (SCHMITT, Ricardo. Sentença Penal Condenatória, teoria e prática, 2013, juspodivm, p. 136). Na hipótese, as circunstâncias em que o delito foi praticado não destoam da normalidade. CONSEQUÊNCIAS: caracterizam-se pela maior ou menor gravidade do dano ou perigo de dano ocasionado à vítima e o maior ou menor alarde social provocado. Tratando da circunstância judicial “consequências do crime”, ensina Cezar Roberto Bitencourt que: […] não se confundem com a consequência natural tipificadora do ilícito praticado. É um grande equívoco afirmar-se – no crime de homicídio, por exemplo – que as consequências foram graves porque a vítima morreu. Ora, a morte da vítima é resultado natural, sem o qual não haveria o homicídio. Agora, podem ser consideradas graves as consequências, por que a vítima, arrimo de família, deixou ao desamparo, quatro filhos menores, cuja mãe não possui qualificação profissional, por exemplo. Importa, é verdade, analisar a maior ou menor danosidade decorrente da ação delituosa praticada ou o maior ou menor alarma social provocado, isto é, a maior ou menor irradiação de resultados, não necessariamente típicos, do crime. (BITENCOURT (2010, p. 185). Na hipótese, as consequências são normais ao tipo. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: deve também o magistrado aferir o comportamento da vítima, verificando se ela facilitou ou contribuiu para que o acusado executasse sua ação criminosa ou não praticou qualquer ato neste sentido a justificar sua reação. Trata-se de diretiva que, segundo respeitáveis penalistas, foi incluída no Código Penal com o intuito de beneficiar o réu, não podendo ser valorada para fins de recrudescimento da pena base. No caso dos autos, ninguém contribuiu para a prática delituosa, razão pela qual nada se tem a valorar. Assim, ante a inexistência de circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª Fase - Circunstâncias Agravantes e Atenuantes Verifica-se a presença da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que o réu é reincidente, uma vez que o acusado ostenta condenação anterior transitada em julgado nos autos n. 0047611-90.2017.8.16.0014, pela prática do crime de receptação. De outro lado, incide a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, tendo em vista que o réu admitiu a prática delitiva em juízo. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 585, “É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade”. No caso concreto, inexistindo elementos que indiquem maior reprovabilidade da reincidência ou excepcionalidade da confissão, mostra-se cabível a compensação integral entre as referidas circunstâncias. Assim, procedo à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, mantendo a pena provisória no patamar fixado na primeira fase, ou seja, 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3ª Fase - Causas de Aumento ou Diminuição de Pena Inexistem causas especiais de aumento ou de diminuição da pena. Dessa forma, mantenho a pena em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. PENA DEFINITIVA Inexistindo causas outras a serem relevadas, fica o acusado MOACIR RIBEIRO JÚNIOR condenado e sujeito às sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, devendo cumprir a pena consolidada de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. PENA DE MULTA Considerando o disposto no art. 43 da Lei n. 11.343/2006, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo nacional vigente à época dos fatos, devendo ser reajustado a partir da data da prática do crime. A pena de multa deverá ser paga nos termos e prazos dispostos no art. 50 do Código Penal, sob pena de execução. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Considerando o quantum da pena imposta e a reincidência do réu, estabeleço o REGIME PRISIONAL FECHADO para o início do cumprimento das penas impostas, nos termos do Código Penal, art. 33, § 2º, 'a’ do Código Penal. DETRAÇÃO Na hipótese, o réu permaneceu preso durante 3 (três) meses e 7 (sete) dias. Todavia, ainda que se procedesse à detração penal, nos termos do art. 42 do Código Penal, tal circunstância não acarretaria alteração do regime inicial de cumprimento de pena, mormente em razão da reincidência do acusado, a qual, aliada ao quantum da pena fixada, justifica a manutenção de regime mais gravoso. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS Incabível o benefício previsto no art. 44 do Código Penal, tendo em vista a pena aplicada e a reincidência do acusado. SURSIS Incabível a suspensão da pena, nos termos do art. 77 do CP, considerando a pena aplicada e a reincidência do acusado. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, diante da ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, vez que permaneceu nesta situação plena durante a instrução do processo, não existindo qualquer motivo que justifique a necessidade de aplicação de medida cautelar diversa da prisão, nem mesmo de prisão preventiva, por estarem ausentes seus requisitos. INDENIZAÇÃO CIVIL (ARTIGO 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) Consoante dispõe o art. 387, IV, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. No caso em tela, o Ministério Público não requereu a fixação de valor mínimo de reparação de danos em sua cota ministerial. Diante do exposto, com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar valor a título de reparação de danos. CUSTAS CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais ex lege, de acordo com o artigo 804 do Código de Processo Penal. Considerando que o réu foi defendido por defensor dativo, aliado a outros fatores como profissão e renda mensal, é possível concluir pela sua hipossuficiência, assim, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC/2015 (aplicado por analogia), com a ressalva constante no §3º do art. 98 do mesmo diploma legal. Registro que os benefícios da justiça gratuita, não afastam, contudo, a condenação do réu no pagamento das custas processuais (CPP, art. 804), o qual fica sobrestado pelo prazo de 5 (cinco) anos enquanto perdurar seu estado de pobreza (art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil). HONORÁRIOS Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) a título de honorários à defensora dativa, Dra. IVANA ADLA ROSSINI FARTH – OAB/PR n. 89.799, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 PGE/SEFA. DOS OBJETOS APREENDIDOS Quanto à droga apreendida, verifica-se que já foi autorizada sua incineração (mov. 45.1). Quanto aos valores apreendidos em posse do sentenciado, e provavelmente proveniente da venda dos entorpecentes, DETERMINO seu perdimento em favor da Senad, conforme art. 91, II alínea “b”, do Código Penal, e art. 1.009 do Código de Normas do TJPR. Ainda, o valor deve ser revertido diretamente ao FUNAD, nos termos do art. 63, §1º, da Lei n. 11.343/2006. Quanto ao aparelho celular apreendido, entendo por sua imprestabilidade e, considerando que seu perdimento para fins de leilão seria contraproducente, levando-se em conta os custos envolvidos, bem como pela possibilidade de conter arquivos particulares, determino a destruição, mediante termo, conforme Manual dos Bens Apreendidos e art. 1.007 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. FIANÇA Tendo em vista que não houve arbitramento e/ou pagamento de fiança nos autos, deixo de deliberar a respeito. DISPOSIÇÕES FINAIS Nos termos do art. 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, determino a publicação parcial da presente sentença, restrita ao dispositivo, por meio do Diário da Justiça eletrônico, por brevidade e economia processual. A intimação da sentença deverá observar, atentamente, o previsto no art. 392 do CPP, sendo dispensada a intimação pessoal caso haja defensor constituído e réu solto; não sendo encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça para a intimação pessoal no endereço constante nos autos, quando for o caso, expeça-se, desde logo, edital para intimação, com prazo de noventa dias (art. 392, §1º do CPP). Com o trânsito em julgado: a) Proceda-se à expedição de guia definitiva de execução. b) Proceda-se à busca por execução penal ativa em nome do acusado e, caso frutífera, encaminhe-se a execução penal ativa em que consta como executado o réu. c) Requisite-se vaga em estabelecimento penal que comporte o cumprimento da pena em regime fixado. d) Expeça-se mandado de prisão, transferindo-os para a Vara de Execuções Penais. e) Remetam-se os autos ao Sr. Contador para elaboração da conta (custas e multa, se houver aplicação), deixando de intimar o réu para pagamento em virtude caso haja a concessão dos benefícios de AJG. f) Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente. Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público e a defesa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Oportunamente, arquivem-se. Juntamente com a sentença, segue resumo em linguagem acessível, nos termos estabelecidos pela Recomendação nº 144, de 25/8/2023, e pela Resolução nº 376, de 2/3/2021, ambas do CNJ, devendo ser entregue ao sentenciado. Londrina, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta
