Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. COMPROVAÇÃO DE DETERMINADOS REQUISITOS OBJETIVOS. LIMITE DE VALOR VENAL PREVISTO NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 745/2024. ART. 5º, V E § 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 2.877/1987. ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AUSÊNCIA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE PROBABILIDADE DO DIREITO AO AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO REGULAMENTAR. TUTELA RECURSAL ANTERIORMENTE DEFERIDA. REVOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM EXAME
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DESTINADA À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRANSPORTE DA AGRAVANTE, PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COM TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL E LINGUAGEM FUNCIONAL PREJUDICADA, NÍVEL 2 DE SUPORTE, PARA TERAPIAS, CONSULTAS E TRATAMENTOS. A RECORRENTE APRESENTOU DOCUMENTOS NOVOS DESTINADOS A COMPROVAR A UNICIDADE E A REGULARIDADE DO VEÍCULO E SUSTENTOU A ILEGALIDADE E A INCONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE DE VALOR VENAL ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 745/2024. TUTELA RECURSAL INICIALMENTE CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO IPVA ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IPVA, DIANTE DA PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO E DA CONTROVÉRSIA ACERCA DO LIMITE DE VALOR VENAL PREVISTO NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 745/2024; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA SUSPENDER, EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, A EXIGIBILIDADE DO IPVA INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO UTILIZADO PELA AGRAVANTE.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.
OS DOCUMENTOS MÉDICOS DEMONSTRAM QUE A AGRAVANTE É PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COM TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL E LINGUAGEM FUNCIONAL PREJUDICADA, NÍVEL 2 DE SUPORTE, E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM O RECURSO CONFEREM MAIOR ROBUSTEZ À DEMONSTRAÇÃO DA UNICIDADE E DA REGULARIDADE CADASTRAL DO VEÍCULO.
O ART. 5º, V, DA LEI ESTADUAL Nº 2.877/1987 NÃO ESTABELECE ISENÇÃO DE IPVA GERAL E INCONDICIONADA, POIS VINCULA A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO AO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E NA RESPECTIVA REGULAMENTAÇÃO.
A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 745/2024 ESTABELECE LIMITES DE VALOR VENAL E OUTRAS CONDIÇÕES OBJETIVAS PARA O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO, SEM QUE SE EVIDENCIE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, MANIFESTA INCOMPATIBILIDADE DA REGULAMENTAÇÃO COM A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
A ALEGAÇÃO DE QUE O LIMITE DE VALOR VENAL FOI INSTITUÍDO EXCLUSIVAMENTE POR ATO INFRALEGAL, COM EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR, DEMANDA EXAME APROFUNDADO E NÃO PERMITE RECONHECER, NESTA FASE PROCESSUAL, MANIFESTA ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 745/2024.
A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA IMPLICARIA O AFASTAMENTO IMEDIATO DE REQUISITO REGULAMENTAR INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO FISCAL ANTES DA ADEQUADA INSTRUÇÃO E DO EXAME EXAURIENTE DA CONTROVÉRSIA PELO JUÍZO DE ORIGEM.
A TUTELA PROVISÓRIA NÃO COMPORTA A ANTECIPAÇÃO DE SOLUÇÃO DEFINITIVA DE QUESTÃO JURÍDICA QUE AINDA DEMANDA MAIOR APROFUNDAMENTO QUANDO A PRÓPRIA PROBABILIDADE DO DIREITO DEPENDE DO AFASTAMENTO DA DISCIPLINA NORMATIVA APLICÁVEL À HIPÓTESE.
A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO, REQUISITO CUMULATIVO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, TORNA DESNECESSÁRIO APROFUNDAR O EXAME DO PERIGO DE DANO PARA FINS DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA.
A TUTELA RECURSAL CONCEDIDA INICIALMENTE POSSUI NATUREZA PROVISÓRIA E PODE SER REAVALIADA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO, APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E O EXAME MAIS ABRANGENTE DA CONTROVÉRSIA, SEM VINCULAÇÃO À CONCLUSÃO ADOTADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO DESPROVIDO. TUTELA RECURSAL REVOGADA.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IPVA EM PEDIDO DE ISENÇÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES APLICÁVEIS AO BENEFÍCIO FISCAL. 2. A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO PESSOAL DA REQUERENTE, DA UNICIDADE E DA REGULARIDADE DO VEÍCULO NÃO EVIDENCIA, POR SI SÓ, A PROBABILIDADE DO DIREITO QUANDO A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DEPENDE DO AFASTAMENTO DO LIMITE DE VALOR VENAL PREVISTO NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 745/2024. 3. A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE DE VALOR VENAL ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 745/2024 DEMANDA EXAME APROFUNDADO E NÃO AUTORIZA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, O AFASTAMENTO IMEDIATO DA DISCIPLINA REGULAMENTAR. 4. A AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO BASTA PARA IMPEDIR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POR SEREM CUMULATIVOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 150, I, II E § 6º; CPC, ART. 300; CTN, ARTS. 111, II, 176 E 179; LEI ESTADUAL Nº 2.877/1987, ART. 5º, V E § 4º; RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 745/2024, ART. 2º, II.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 59; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3000474-41.2025.8.19.0000, REL. DES. CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.08.2025; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0069075-53.2025.8.19.0000, REL. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.02.2026.