Ementa
RINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av Tiradentes,, 380 - 2º andar - Zona 01 - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: 44 3472-2554 - Celular: (44) 3472-2554 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003048-21.2024.8.16.0190 Processo: 0003048-21.2024.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Licença-Prêmio Valor da Causa: R$65.994,84 Polo Ativo(s): JOSÉ ANTONIO SPESSATO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Em razão do adimplemento da obrigação, bem como a concordância da parte autora, julgo extinto o presente processo com base no artigo 924, do Código de Processo Civil. 2. Oportunamente, arquive-se o feito com as baixas necessárias, inclusive na distribuição. 3. Diligências necessárias. 4. Registre-se.