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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Procedimento do Juizado Especial Cível 0815168-63.2026.8.19.0205

Julgamento
19/10/2026
Publicação
DJEN 22/10/2026
Número único (CNJ)
0815168-63.2026.8.19.0205
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei 9099/95. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I RIO DE JANEIRO, 19 de outubro de 2026. SAMUEL DE SOUZA KASSAWARA Juiz Substituto

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0815168-63.2026.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS ROBERTO DA SILVA GLORIA RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos etc. Diante do relatório de possíveis processos preventos (Id. 313034169), verifica-se dos autos que se trata de demanda já distribuída anteriormente para outro Juízo (XXVI JEC). De acordo com o disposto noartigo 286, II, do CPC,com a redação conferida pela Lei n.º 11.280/2006,deve ser distribuído ao mesmo Juízo a ação repetida, quando anteriormente houver sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, ainda que parcialmente alterados os réus da demanda. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei 9099/95. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I RIO DE JANEIRO, 19 de outubro de 2026. SAMUEL DE SOUZA KASSAWARA Juiz Substituto