Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, consoante § 5º do art. 921 do CPC. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004446-94.2002.8.16.0021 Processo: 0004446-94.2002.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.317,38 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI representado(a) por CARLOS ALBERTO SILIPRANDI ESPÓLIO DE OLINDA SILIPRANDI representado(a) por EDISON AUGUSTO SILIPRANDI SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Cascavel em 08/08/2002 (mov. 1.1), visando à cobrança de crédito tributário. Ao mov. 79, foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar acerca da eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Após, vieram os autos conclusos. É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Inicialmente, consigne-se que a prescrição é fenômeno que decorre da inércia da parte detentora do direito. É situação antijurídica que se opõe ao exercício do direito. E é sobre a inércia do titular frente a essa perturbação ― que veio a gerar o direito de ação ― que age a prescrição, obstaculizando a promoção da demanda outrora garantida. É mister destacar, outrossim, que o mero exercício de ação, não afasta por completo a possibilidade de ocorrência da prescrição. Isso porque, por mais que inaugurada uma relação jurídico-processual entre os contendores, é impositivo que o detentor do direito dê andamento ao processo, modo a comprovar que não se encontra inerte, indiferente com relação ao próprio direito perseguido. Não se pode perder de vista, outrossim, que o processo não pode ser utilizado ao bel prazer de seus atores. Ele funciona, sim, como ferramenta coercitiva. Não obstante, deve ser guiado por princípios constitucionais maiores, sempre firmados pela boa-fé, do não abuso e da ética. Além disso, a reforma constitucional engendrada pela Emenda Constitucional n. 45 galgou o postulado normativo da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal), não apenas no sentido de que seja prestada a jurisdição dentro de um prazo adequado, mas também no sentido substantivo de que o processo não perpetue indefinidamente, o que acaba, num plano macro, interferindo em outros feitos. A par disso, o Novo Código de Processo Civil estabeleceu a possibilidade de extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, a teor do art. 924, inciso V: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] V – ocorrer a prescrição intercorrente. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, o Superior Tribunal de Justiça definiu os parâmetros quanto à prescrição intercorrente em execução fiscal, cuja decisão ficou assim ementada: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)”. (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09 /2018, DJe 16/10/2018)”. No caso concreto, as partes executadas foram regularmente citadas em 19/08/2002 (mov. 1.3), tendo sido certificada a garantia da execução em autos apensados em 05/08/2002, em razão da oposição de embargos à execução (mov. 1.5). Após longo período de tramitação vinculada aos embargos, o feito foi redistribuído a esta Vara da Fazenda Pública em 28/10/2013 (mov. 1.6). No curso do processo, a parte exequente formulou sucessivos pedidos de suspensão do feito em razão da pendência de julgamento dos embargos, notadamente nos movimentos 1.7 (24/09/2014), 1.10 (08/05/2015), 11.1 (15/09/2015) e 16.1 (15/07/2016). Em 24/11/2017, foram juntadas aos autos a sentença e os acórdãos proferidos nos embargos à execução (mov. 17.1). Na sequência, o Município requereu prazo para adequação das CDAs (movs. 20.1 e 24.1) e, em 22/10/2018, apresentou manifestação informando a baixa parcial de débitos e afirmando que a satisfação do crédito remanescente ocorreria por meio de leilão de imóveis penhorados em autos apensados, deixando de promover atos expropriatórios nesta execução (mov. 28.1). Cumpre registrar que a paralisação do processo em razão da pendência de julgamento dos embargos à execução enquadra-se na hipótese do art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, por se tratar de prejudicialidade externa. Todavia, o próprio diploma processual estabelece limite objetivo para tal suspensão, dispondo o art. 313, § 4º, que o prazo de suspensão do processo jamais poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses previstas no referido inciso. Assim, ainda que se admitam as suspensões sucessivamente requeridas pela parte exequente, estas não poderiam subsistir indefinidamente, sendo juridicamente inviável a paralisação do feito por vários anos - de 2002 a 2017 - sob o mesmo fundamento, sem decisão judicial expressamente fundamentada que justificasse prorrogação excepcional, o que não se verifica nos autos. Portanto, ultrapassado o prazo máximo legal, a suspensão perde eficácia automaticamente, impondo-se o regular prosseguimento da execução, independentemente de nova provocação das partes. Ainda, com a juntada da sentença e dos acórdãos proferidos nos embargos à execução em 24/11/2017 (mov. 17.1), cessou definitivamente a causa que justificava a suspensão do processo. A partir de então, incumbia ao Município promover o efetivo prosseguimento da execução, adotando providências concretas voltadas à satisfação do crédito. Não obstante, as manifestações subsequentes limitaram-se a pedidos de prazo para adequação das CDAs (movs. 20.1 e 24.1) e, posteriormente, à manifestação de 22/10/2018 (mov. 28.1), na qual o exequente informou a baixa parcial de débitos e declarou que a satisfação do crédito remanescente ocorreria futuramente por meio de leilão de bens penhorados em autos apensados, afirmando que concentraria suas diligências naquele feito. Após referida manifestação, verifica-se que o Município não promoveu qualquer ato executivo efetivo na presente execução, inexistindo requerimento de avaliação dos bens, pedido de alienação judicial, adjudicação ou conversão da penhora em dinheiro, bem como não houve juntada de certidão de leilão, comprovação de êxito expropriatório nos autos apensados ou demonstração de ingresso de valores aptos a satisfazer o crédito exequendo. A simples informação de que a satisfação do crédito ocorreria futuramente em outro processo não constitui ato interruptivo ou suspensivo da prescrição, tratando-se de declaração genérica e expectativa de resultado futuro, desprovida de aptidão para impulsionar a presente execução. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme acima transcrito, é firme no sentido de que atos meramente formais, pedidos de prazo, comunicações genéricas ou simples referência à existência de penhora não afastam a configuração da prescrição intercorrente, por não representarem impulso útil à satisfação do crédito. Além disso, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, interpretado à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 566, a prescrição intercorrente decorre da inércia do exequente por prazo superior a cinco anos, independentemente de despacho judicial formal de suspensão, bastando a paralisação do feito imputável à Fazenda Pública. No caso em exame, além de extrapolado o prazo legal de suspensão a partir de 24/09/2015, ao menos desde 22/10/2018, não se verifica qualquer providência efetiva voltada à satisfação do crédito, restando caracterizada a inércia qualificada da parte exequente. Assim, transcorrido integralmente o prazo prescricional intercorrente, impõe-se o reconhecimento da prescrição, sob pena de se admitir a perpetuação da execução fiscal, em afronta aos princípios da segurança jurídica, da duração razoável do processo e da própria função do processo executivo. Por fim, não incide a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a paralisação do feito não decorreu de entraves inerentes ao serviço judiciário, mas da ausência de impulso efetivo por parte da Fazenda Pública. Dessa forma, evidenciada a inércia qualificada da parte exequente e o decurso do prazo legal, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Nesse sentido é a jurisprudência: “Direito Tributário. Reexame Necessário. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente reconhecida . Processo paralisado por mais de cinco anos. Extinção por prescrição. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido . Execução fiscal em que se reconheceu a prescrição intercorrente devido à paralisação do processo por mais de cinco anos, resultando na extinção do feito por prescrição. A questão em discussão consiste em verificar se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, considerando a paralisação do processo por período superior a cinco anos. Razões de Decidir. A prescrição intercorrente foi reconhecida com base na inércia processual por mais de cinco anos, conforme previsto na legislação aplicável . A manutenção da sentença se justifica pela ausência de movimentação processual que pudesse interromper o prazo prescricional. Dispositivo. Reexame necessário desprovido. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 15295677220148260014 São Paulo, Relator.: J . M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 13/11/2025, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/11/2025) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE CINCO ANOS. ART. 40 DA LEI N. 6 .830/1980. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. TEMA 566 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. 1. A prescrição intercorrente ocorre quando a execução fiscal permanece paralisada por inércia do exequente por prazo superior a cinco anos, nos termos do art. 40 da Lei n . 6.830/1980 e da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 566; 2. No caso concreto, houve inatividade processual por período superior a nove anos, sem que a Fazenda Pública tenha promovido qualquer diligência efetiva para impulsionar o feito, configurando a prescrição intercorrente; 3. Recurso desprovido . Vitória, 31 de março de 2025. RELATORA (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00022688520118080020, Relator.: JANETE VARGAS SIMOES, 1ª Câmara Cível). 3. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, consoante § 5º do art. 921 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se, oportunamente, com as baixas e anotações necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta
