TJPR, Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001771-19.2025.8.16.0033

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: (41) 3263-6101 - Celular: (41) 3263-6101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001771-19.2025.8.16.0033 Processo: 0001771-19.2025.8.16.0033 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 23/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Vinte e Dois de Abril, 199 Fórum - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-240 Réu(s): ANDRÉ FELIPE RODRIGUES PINTO (RG: 141665880 SSP/PR e CPF/CNPJ: 801.966.979-56) PADRE TADEU DIEDEZI, 50 CASA - Campina do Arruda - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.505-350 - Telefone(s): (41) 99194-1000 Vistos etc. Ante a certidão de óbito do mov. 74, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANDRÉ FELIPE RODRIGUES PINTO, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal. Custas pelo Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando que o veículo FIAT/UNO MILLE EX, placas CVU1I93, já foi restituído ao proprietário, conforme auto de entrega em anexo, proceda-se à baixa da referida apreensão nos registros processuais. Destine-se o valor depositado nos autos a título de fiança e seus acréscimos (mov. 28) para satisfação de eventuais débitos do réu (a título de custas, multa ou prestação pecuniária) em autos diversos. Se inexistirem outros débitos, diligencie-se a intimação de sucessor/familiar do réu para proceder ao levantamento do valor, no prazo de dez dias. Se o prazo transcorrer em branco, atenda-se ao disposto no Código de Normas, isto é, levante-se o valor atualizado e proceda-se ao recolhimento para o FUNREJUS[1]. Proceda-se à destruição da chave apreendida nos autos. Ciência ao Ministério Público e à vítima. Após as anotações e comunicações de estilo, arquivem-se. Pinhais, na data de inclusão no sistema. Daniele Miola Juíza de Direito [1] Art. 870. Nos casos de absolvição, de arquivamento de procedimento investigatório ou de extinção da punibilidade, após decisão judicial, o valor atualizado da fiança não quebrada será integralmente restituído ao(à) réu(ré), que deverá ser intimado(a) para levantá-lo em 10 (dez) dias. § 1º Não havendo manifestação do(a) beneficiário(a) no prazo estipulado ou não sendo ele(a) localizado(a), o valor será transferido ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus), através do Sistema Uniformizado, em Guias de Custas Finais – Fiança Não Levantada pelo Réu, independentemente de nova conclusão. § 2º Em caso de comparecimento do(a) réu(ré) à secretaria para o levantamento da fiança posteriormente à transferência prevista no § 1º, o Funrejus restituirá o valor atualizado, mediante determinação judicial. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLZ5 D2UNV NURUJ SRY5U PROJUDI - Processo: 0001772-04.2025.8.16.0033 - Ref. mov. 9.6 - Assinado digitalmente por Lucas da Silva Maneia:09312275933 28/02/2025: JUNTADA DE COMUNICAÇÃO. Arq: Auto de Entrega