Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002167-94.2022.8.16.0196 Processo: 0002167-94.2022.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 18/06/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): BRUNO LINHARES SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Paraná ofereceu denúncia em face de BRUNO LINHARES, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 11.121.995-8/PR, CPF de nº 085.106.679-85, nascido em 21/01/1992, com 30 anos de idade na época dos fatos, natural de Curitiba – PR, filho de Maria Lucia Linhares, pelo seguinte fato narrado na denúncia: “No dia 18.06.2022, por volta das 22:48 horas, na Alameda Doutor Muricy, próximo ao nº 1.111, bairro Centro Cívico, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, o Indiciado BRUNO LINHARES, com vontade livre e consciente, conduzia o veículo automotor Renault/Logan, de placas AUZ-2975, sem possuir permissão ou Carteira de Habilitação (cf. pesquisas do autuado de mov. 1.12 – fl. 4) e com a capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool, conforme Laudo de Exame de Alcoolemia, promovido por meio de etilômetro (vulgarmente conhecido como “bafômetro”), cujo resultado indicou a presença de 0,74 mg/L de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (mov. 1.9 – 14,8 dg/L), estando o aparelho do etilômetro regularmente aferido pelo INMETRO até a data de 27.12.2022 (registro do período de verificação válida constante do próprio extrato do etilômetro) e tudo conforme Boletim de Ocorrência n° 2022/626064 (mov. 1.11) e demais depoimentos acostados nos autos”. Mediante tal imputação, objetiva a denúncia a condenação do acusado pela prática do crime elencado no artigo 306, §1º, inciso I, combinado com o artigo 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. O acusado foi preso em flagrante em 19.06.2022 (mov.1.1), ocasião em que a autoridade policial arbitrou fiança, a qual não foi recolhida. Em 20.06.2022 a prisão em flagrante foi relaxada (mov. 22.1), sendo expedido o alvará de soltura (mov. 28.1). O acordo de não persecução penal, ofertado pelo Ministério Público, foi homologado em 28.10.2022 (mov. 48.1). Ante o descumprimento dos termos estipulados, na data de 31.03.2023, o acordo foi rescindido (mov. 68.1). A denúncia foi oferecida em 19.04.2023 (mov. 75.2) e recebida em 24.04.2023 (mov. 80.1). Em audiência de suspensão condicional do processo, realizada em 16.05.2024, o acusado aceitou as condições formuladas, sendo o feito suspenso (mov. 108.1). Sobreveio informação sobre recebimento de denúncia nos autos n. 0001126-58.2023.8.16.0196 (mov. 129.1) e, em razão de tal fato, o benefício despenalizador foi revogado em 26.07.2024 (mov. 132.1). O réu apresentou resposta à acusação por meio de defensora dativa (mov. 143.1). Em 01.10.2024 foi ratificado o recebimento da denúncia (mov. 145.1), bem como designada a audiência de instrução e julgamento (mov. 152.1). Em audiência realizada no dia 07.04.2026, foi ouvida uma testemunha comum (mov. 174.2) e decretada a revelia do réu (mov. 173.1). As partes apresentaram alegações finais (mov. 174.1 e mov. 185.1). É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Mérito Conclui-se pela condenação de Bruno Linhares, pela prática do crime do artigo 306, §1º, inciso I, combinado com o artigo 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. Da materialidade. A prova da ocorrência do crime é extraída do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), teste etilométrico (mov. 1.9), boletim de ocorrência da Guarda Municipal (mov. 1.10), boletim de ocorrência da Polícia Civil (mov. 1.11), consulta de condutor (mov. 1.12 e mov. 172.1), , e da prova oral coligida nos autos. Da autoria. A autoria é certa, inequívoca e recai sobre a pessoa do acusado Bruno Linhares. A transcrição do tipo penal é “Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência”. O bem jurídico tutelado nesse tipo penal é a incolumidade pública. Segundo o artigo 306, § 1º, da Lei 9.503/97, a embriaguez é comprovada de duas formas: I) concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue, ou igual ou superior a 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar OU II) sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo CONTRAN, alteração da capacidade psicomotora. O presente caso se adéqua à primeira hipótese, eis que a embriaguez é comprovada por meio de exame de sangue ou etilômetro (bafômetro) e caracteriza-se com a constatação do valor igual ou superior a 06 decigramas de álcool por litro de sangue. Assinalo que o etilômetro estava regularmente aferido, em conformidade com os parâmetros disciplinados pelo INMETRO, eis que o exame ao qual o réu foi submetido realizou-se em 18.06.2022, sendo a próxima verificação do aparelho em 27.12.2022, estando, pois, dentro do período de validade da verificação (mov. 1.9). In casu, constata-se a materialidade do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica a condução de veículo automotor por pessoa sob influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. A prova testemunhal e o teste etilométrico apresentados demonstram, de forma inequívoca, que o réu estava em estado de embriaguez pela influência de álcool no momento da abordagem policial. O Policial Militar Bruno Szymaski da Silva Amantino, ouvido em juízo, declarou que não se recorda da ocorrência. Ratificou as declarações prestadas em delegacia, bem como todos os documentos confeccionados pela equipe policial. Em regra, a declaração do policial militar tem plena eficácia probatória, presunção afastada tão somente se existentes motivos concretos que coloquem em dúvida a veracidade das afirmações. Ademais, não se admite que o servidor vá em juízo mentir, acusando um inocente e, portanto, são eficazes como prova. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/1997). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO HARMÔNICO DE PROVAS. ELEMENTOS COLIGIDOS QUE ATESTAM QUE O RÉU APRESENTAVA SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. ESTADO DE EMBRIAGUEZ CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES, CUJA PALAVRA É REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA E CONSTITUI MEIO IDÔNEO DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ACOLHIMENTO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. NECESSÁRIA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EM VIRTUDE DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE DANO POTENCIAL PREVISTA NO ART. 298, INC. I DA LEI 9.503/1997. CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. PENA REDUZIDA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000907-70.2021.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 14.10.2024), destaquei. Denota-se que as declarações prestadas durante a fase policial foram ratificadas, confirmando o fato descrito na exordial. Ora, no caso em tela, não foi apresentada nenhuma razão plausível que justifique a perda da eficácia probatória das declarações dos agentes públicos. Ainda, vale registrar que os policiais militares prestaram compromisso ao depor e, por apresentarem versões coerentes e harmônicas, seus testemunhos devem prevalecer sobre as teses defensivas que, no exercício constitucional de defesa, naturalmente tende a eximir da responsabilidade do crime imputado ao réu. Em sede policial, o acusado confessou que conduzia seu veículo sob efeito de álcool e que não possui Carteira Nacional de Habilitação (mov. 1.7). Em contrapartida, o acusado Bruno Linhares não foi interrogado judicialmente, uma vez que não compareceu em audiência, sendo decretada a sua revelia (mov. 176.1). Pois bem. O teste etilométrico registrou o resultado de 0,74 miligramas de álcool por litro de ar alveolar pulmonar. Assim, além do teste realizado, a palavra do agente público foi suficientemente coesa e segura para o fim de imputar a prática do crime de embriaguez ao volante ao réu, estando em harmonia com os demais elementos de prova produzidos, tornando inequívoca a autoria e materialidade do delito aqui em análise. Cumpre destacar que a Lei n. 11.705/08 alterou significativamente a redação do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo critérios objetivos para a configuração do crime de embriaguez ao volante. Nos termos da legislação vigente, basta a constatação da concentração igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de ar alveolar expirado para que caracterize o delito, independentemente da demonstração de sinais exteriores de alteração da capacidade psicomotora. No caso concreto, observa-se que o teste etilométrico foi realizado e atestou 0,74 mg/L de álcool por litro de ar alveolar pulmonar, valor superior ao limite legal de 0,33 mg/L previsto no artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Tal resultado, por si só, é suficiente para caracterizar o crime de embriaguez ao volante, sendo a materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo laudo técnico. Ainda, oportuno consignar que o crime elencado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, e não concreto, cujo bem jurídico tutelado é a segurança viária e a incolumidade pública. Assim, não se exige, para a configuração do delito, a comprovação de efetivo risco ou perigo concreto, sendo suficiente a condução de veículo automotor com concentração de álcool no sangue ou sinais que demonstrem a alteração da capacidade psicomotora, como verificado no caso em tela. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERIGO ABSTRATO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SÚMULA N. 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com a concentração de álcool por litro de sangue maior do que a admitida pelo tipo penal. 2. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese (AgInt no REsp n. 2.028.929/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 2.642.768/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024.), destaquei. “APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97) – ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – PRELIMINAR – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP – TESE SUPERADA ANTE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – PRECEDENTES – PRELIMINAR REJEITADA – ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E QUE A REVELIA FOI DECRETADA INDEVIDAMENTE – PRELIMINAR AFASTADA – RÉU QUE SE MUDOU E NÃO ATUALIZOU O ENDEREÇO AO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 367 DO CPP – MÉRITO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE PSICOMOTORA DA APELANTE – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – PROVAS SUFICIENTES DE SINAIS DE AFETAÇÃO PSICOMOTORA DO MOTORISTA E CONSEQUENTE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO – EXAME ETILÔMETRO QUE APONTOU 1,06 MG/L DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR – PROVA OBJETIVA E IRREPETÍVEL AMPARADA PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE REALIZOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E RATIFICOU A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA – RECORRENTE QUE CONFESSOU, NA FASE INVESTIGATIVA, A CONDUÇÃO DO AUTOMÓVEL APÓS A INGESTÃO DE ÁLCOOL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0019624-82.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 28.10.2024), destaquei. Por fim, no que tange ao artigo 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, entendo que está caracterizado. Infere-se que o acusado, na ocasião dos fatos, não possuía habilitação para conduzir veículo automotor, conforme se verifica da consulta de condutor de mov. 1.12 e 172.1, incidindo, pois, a agravante. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 C/C ART. 298, INCISO III, DA LEI Nº 9.503/97). CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL COMPROVADA PELO TESTE DE ETILÔMETRO E PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE E RELEVÂNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. TESTE DO ETILÔMETRO QUE NÃO PASSOU PELA VERIFICAÇÃO DO INMETRO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA CALIBRAÇÃO DO ETILÔMETRO. CALIBRAGEM E VERIFICAÇÃO ANUAL REGISTRADAS. IRREGULARIDADES NÃO EVIDENCIADAS. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 298, INCISO III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE NÃO POSSUÍA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. CORREÇÃO DA SENTENÇA EX-OFFICIO PARA ALTERAR A PENA DE PROIBIÇÃO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO PARCIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0009671-53.2020.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 09.09.2024), destaquei. É preciso dizer, ainda, que a condução de veículos automotores em estado de embriaguez não infringe apenas as regras de trânsito, mas também coloca em risco a vida e a integridade física de outras pessoas, havendo necessidade de uma resposta estatal contundente diante de condutas que comprometem a segurança viária. Consigno, também, que inexistem causas que afastem a ilicitude da conduta, exclua a culpabilidade do réu ou extinga a sua punibilidade, razão pela qual reconheço a ocorrência do delito de embriaguez ao volante. Diante do exposto, conclui-se que a conduta praticada pelo réu Bruno Linhares se subsome ao crime previsto no artigo 306, §1º, inciso I, combinado com o artigo 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. Tese de Defesa Nos termos da fundamentação supra, restam afastadas as teses defensivas. DISPOSITIVO Posto isto, julgo procedente a denúncia para condenar o réu Bruno Linhares pela prática do crime descrito no artigo 306, §1º, inciso I, combinado com o artigo 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos da fundamentação supra. DOSIMETRIA DA PENA Da pena-base Passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, exasperando a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a pena mínima fixada em abstrato para cada circunstância judicial desfavorável. Entendo que a culpabilidade do réu é normal à espécie. O réu não ostenta maus antecedentes. Os autos não ministram elementos suficientes e concretos para aquilatar sua personalidade e conduta social. O motivo é a opção por dirigir após consumir álcool, não havendo motivação externa ao tipo penal. Quanto às circunstâncias e às consequências, foram as normais da espécie típica. O comportamento da vítima, a coletividade, em nada influenciou na prática do delito. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, fixo-lhe a pena-base em 06 (seis) meses de detenção, além de 10 (dez) dias-multa, sendo o valor do dia-multa correspondente a um trigésimo do valor do salário mínimo à data dos fatos, em virtude da ausência de dados robustos acerca da situação econômica do réu. Das circunstâncias agravante e atenuantes (artigos 61 e 65 do Código Penal) Milita em desfavor do acusado a agravante prevista no artigo 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. Por outro lado, verifica-se que o acusado confessou os fatos perante autoridade policial, sendo cabível a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Assim, compenso a agravante com a atenuante e, nessas circunstâncias, mantenho a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, sendo o valor do dia-multa correspondente a um trigésimo do valor do salário mínimo à data dos fatos. Das causas especiais de aumento e diminuição da pena. Não há causa de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente na época dos fatos. Da pena definitiva e regime inicial para o cumprimento da pena Do exposto, fixo a pena definitiva ao réu Bruno Linhares em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, sendo o valor do dia-multa correspondente a um trigésimo do valor do salário mínimo à data dos fatos, ante o cometimento do crime elencado no artigo 306, §1º, inciso I, combinado com o artigo 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. Ante a pena aplicada e as condições favoráveis do réu, fixo o regime inicial aberto, nos termos elencados no artigo 33, §1º, alínea “c”, do Código Penal. - Detração penal Reconheço em favor do réu o tempo em que permaneceu preso nestes autos. Observo, entretanto, que o tempo de prisão não é apto para alterar o regime ora fixado. Da substituição da pena Por encontrarem-se presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal e acreditar que a substituição seja suficiente, no caso concreto, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direitos, qual seja: a) prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (artigo 45, §1º, do Código Penal). Ainda, a prestação de serviços à comunidade deverá ser fixada nos moldes do artigo 312-A do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 312-A. Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades: I - trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito; II - trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de sinistro de trânsito e politraumatizados; III - trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de sinistrados de trânsito; IV - outras atividades relacionadas a resgate, atendimento e recuperação de vítimas de sinistros de trânsito”. Explicite-se ainda que, em caso de descumprimento injustificado da restrição imposta, a pena corporal deverá ser cumprida em regime aberto (artigo 33, § 1º, “c”, combinado com o artigo 36, do Código Penal) e, eventualmente, se sujeitará à regressão para regime mais rigoroso (artigo 44, § 4º do Código Penal). Do sursis Ante o disposto no artigo 77 do Código Penal, incabível a concessão do sursis. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor/proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor Atendendo-se aos critérios de proporcionalidade, no caso concreto, tem-se que 06 (seis) meses de detenção (pena mínima prevista para o crime imputado ao réu equivalem a 02 (dois) meses de suspensão/proibição do direito de dirigir (pena mínima prevista no artigo 293, caput, do Código de Trânsito Brasileiro). Assim, considerando o quantum de pena aplicada ao réu, estabeleço o período de 02 (dois) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor/proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor. Conforme decidido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, “APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO (ART. 306, CAPUT, DO CTB E ART. 331, CP) (...) REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO – PENA ACESSÓRIA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE (...) 4. Tendo em vista que a pena de suspensão da habilitação é cumulativa com a pena privativa de liberdade, o magistrado não possui discricionariedade na sua aplicação. Porém, a pena acessória de suspensão da habilitação deve ser fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade aplicada, razão pela qual deve ser operada a sua redução. (...)” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001013-67.2023.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 11.08.2025), destaquei. Da reparação dos danos – artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal. Não há. Da comunicação da vítima Não há. Da assistência judiciária gratuita. Ante o pleito elencado em resposta à acusação (mov. 143.1), defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao réu. Das consequências acessórias. Condeno, ainda, o apenado ao pagamento das custas processuais. Todavia, torno-as inexigíveis, ante a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Levando-se em conta o regime fixado na presente decisão, não se fazendo presentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar do réu, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, deixo de decretar a prisão preventiva. DISPOSIÇÕES FINAIS Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração das custas processuais e da pena pecuniária a ser paga pelo sentenciado. Fica advertido o apenado de que a pena de multa respectiva deverá ser paga em dez (10) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, conforme preceitua o artigo 50 do Código Penal. Diante da circunstância de ter sido a defesa do réu desempenhada por defensor dativo nomeado pelo Juízo, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, § 1º e 24, ambos da Lei nº 8.906/1994, observado em especial o grau de zelo profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro em favor do Dra. THAYNARA DE LIMA NOVAES GERMINARI, OAB/PR nº 98304, honorários advocatícios no importe de R$ 900,00, eis que participou da audiência de acordo de não persecução penal, e apresentou resposta à acusação. E para o Dr. DAMIENS FAGUNDES DOS REIS, OAB/PR nº 64184, honorários advocatícios no importe de R$1.100,00, pois participou das audiência, bem como apresentou alegações finais. Fica o Estado do Paraná condenado a efetuar tal pagamento. A presente sentença serve como certidão para cobrança de honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado desta sentença: a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição da República); b. expeça-se a guia de execução, formando-se autos de execução de pena; c. em caso de pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do artigo 293, § 1º, da Lei n.º 9.503/97, atentando-se à Resolução 93/13 do Tribunal de Justiça do Paraná, deve o réu ser intimado, pelo juízo da execução, sobre a entrega, no prazo de quarenta e oito horas, de sua carteira nacional de habilitação; d. em cumprimento ao artigo 295 da Lei n.º 9.503/97, assinalo que a comunicação ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e ao órgão de trânsito do estado – DETRAN, em que o condenado for domiciliado ou residente, deve ser feita pelo juízo da execução, conforme artigo 142 da Resolução 93 /2013; e. inexistindo fiança ou sendo o valor da fiança insuficiente para quitação integral da multa, cumpra-se conforme disposto no artigo 877 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral. f. procedam-se as demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assinalo que a presente sentença serve como ofício. Diligências necessárias. Curitiba, 28 de abril de 2026. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi Juíza de Direito
