Ementa
Constitucional. Administrativo. Servidora pública municipal. Pretensão de reconhecimento de isonomia salarial. Sentença que aplicou a Súmula 85 do STJ e reconheceu a prescrição de trato sucessivo. Necessidade de reforma. Prescrição do fundo de direito. Acolhimento. Diferenças salariais que constituem mera consequência do enquadramento funcional ocorrido na posse. Ato único de efeitos concretos. Lei Municipal n. 9337/2004, que tratou do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina. Previsão de duas classes para a função de Técnico de Saúde Pública – Assistência de Enfermagem (A e K – transitória). Pretensão de reconhecimento de nova situação jurídica. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Prejudicial de mérito acolhida. Extinção do processo, sem julgamento de mérito.Apelação cível prejudicada.