Ementa
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO CONSTATADO APÓS PERÍODO DE USO. PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DO DEFEITO. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO MEDIANTE PAGAMENTO DE FRANQUIA, AINDA DENTRO DO PERÍODO DE GARANTIA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.