TJPR, Execução Fiscal 0000778-21.2026.8.16.0039

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000778-21.2026.8.16.0039 Processo: 0000778-21.2026.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.572,34 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ANDIRÁ/PR em face do INSTITUTO NASCIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O exequente requereu o cancelamento da distribuição por incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar a Autarquia Federal, ev. 8.1. É o relatório. Decido. 2. Considerando a ausência de recebimento da presente ação e o pedido de desistência informado em ev. 8.1, necessária a homologação da desistência e o cancelamento da distribuição do presente feito. 3. Pelo exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência de ev. 8.1 e DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 4. Em consequência, JULGO O FEITO EXTINTO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, e 316 do CPC/15. 5. Sem custas finais e fixação de honorários advocatícios, uma vez que não houve o recebimento da ação, com a aplicação analógica do disposto no art. 290 do CPC. 6. Publicação e registro eletrônicos. 7. Transitada em julgado, arquivem-se, com as certificações, baixas e comunicações devidas, atendidas às disposições do Código de Normas da E. CGJ-PR. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito