Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. E-COMMERCE. GOLPE APLICADO EM COMPRA FEITA PELA PLATAFORMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. UTILIZAÇÃO DO “CHAT” DA PLATAFORMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de danos materiais para devolução dos valores pagos pelo consumidor e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão versam sobre: (i) a ilegitimidade passiva da ré; (ii) a ausência de responsabilidade desta; (iii) a impossibilidade de devolução dos valores pagos; (iv) a ocorrência de danos morais.III. RAZÃO DE DECIDIR3. A legitimidade da ré deve ser apurada na teoria da asserção, sendo constatada quando confrontada com a narrativa apresentada na inicial, bem como por vislumbrar abstratamente a possibilidade de responsabilização pelos danos sofridos.4. No caso em análise, constata-se que o contato com os estelionatários foi realizado unicamente pela própria plataforma, bem como que a confirmação de entrega se deu no mesmo dia do pedido, o que deveria acionar sistemas de prevenção de fraude da parte Ré.5. Assim, constata-se a falha na prestação de serviço da Ré, devendo se responsabilizar pelos danos materiais sofridos.6. Quanto ao recurso do Autor, vislumbra-se que não restou comprovado que os danos causados tenham extrapolado a esfera patrimonial, não havendo prova de violação aos direitos da personalidade, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO7. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei Federal nº 9.099/95.