Ementa
Direito Penal e Processual Penal. Apelação criminal. Medidas protetivas de urgência. Lei Maria da Penha. Prazo de vigência. Manutenção enquanto persistir o risco. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por VINICIUS TEIXEIRA PADILHA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Belém, que julgou procedente o pedido de medidas protetivas de urgência formulado pela vítima, mantendo-as enquanto persistir o risco à sua integridade. A defesa insurge-se exclusivamente contra a ausência de fixação de prazo determinado para a vigência das medidas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha devem ter prazo certo de duração; e (ii) se é cabível a imposição de reavaliação periódica obrigatória, por analogia ao art. 316, parágrafo único, do CPP. III. Razões de decidir 3. Com a alteração promovida pela Lei n. 14.550/2023, consolidou-se o entendimento de que as medidas protetivas de urgência devem perdurar enquanto persistir a situação de risco, nos termos do art. 19, § 6º, da Lei n. 11.340/2006, não se subordinando, como regra, a prazo previamente fixado. 4. A jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo n. 1.249) firmou a natureza inibitória das medidas protetivas e a vinculação de sua duração à persistência do risco, afastando a necessidade de prazo certo ou revisão periódica obrigatória, sem prejuízo de reavaliação a qualquer tempo mediante provocação das partes ou do juízo. 5. A analogia com o art. 316, parágrafo único, do CPP não se aplica, pois a prisão preventiva e as medidas protetivas possuem natureza, finalidade e regime jurídico distintos, sendo estas últimas voltadas à tutela da integridade da vítima em contexto de violência doméstica. 6. Inexistindo demonstração de cessação do risco, e estando a decisão recorrida em consonância com a legislação vigente e a jurisprudência consolidada, impõe-se a manutenção das medidas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido.