Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE COM APELAÇÃO CRIMINAL. IDENTIDADE DE OBJETO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Pará em favor de paciente condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 25 anos, 2 meses e 19 dias de reclusão pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos IV e V, do Código Penal, objetivando o desentranhamento de documentos relativos a outros processos penais e de auto de reconhecimento fotográfico, bem como a anulação da sessão plenária. 2. Consta que os mesmos fundamentos foram deduzidos em recurso de apelação criminal tempestivamente interposto contra a condenação, ainda pendente de apreciação pelo Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível habeas corpus para impugnar nulidades ocorridas na sessão do Tribunal do Júri e no curso da instrução, quando já interposto recurso de apelação com idêntico objeto. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o habeas corpus concomitante com recurso próprio apenas quando destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou quando veicular pedido diverso daquele deduzido na via recursal ordinária. 5. A pretensão de desentranhamento de provas e anulação da sessão do júri envolve matéria típica de apelação criminal, nos termos do art. 593, III, “a” e “b”, do CPP, que assegura ampla devolutividade ao Tribunal. 6. A utilização simultânea do habeas corpus com recurso próprio, com identidade de objeto, compromete a racionalidade do sistema recursal e configura inadequação da via eleita. 7. Inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem não conhecida. Tese de julgamento: “1. O habeas corpus não é cabível quando impetrado concomitantemente com recurso de apelação criminal que veicula idêntica controvérsia, salvo se destinado à tutela direta da liberdade de locomoção. 2. Nulidades ocorridas após a pronúncia ou na sessão do Tribunal do Júri submetem-se ao regime do art. 593, III, do CPP, com cognição plena na via recursal própria.” Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, IV e V; CPP, arts. 593, III, “a” e “b”, e 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 482.549/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 2020.