Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Pará

TJPA, Apelação Cível 0001800-80.2011.8.14.0012

Relator: Des. Mairton Marques Carneiro
Órgão julgador: 2ª Turma de Direito Público
Publicação: DJEN 07/05/2026
Número único (CNJ): 0001800-80.2011.8.14.0012

Ementa

PROCESSO Nº: 0001800-80.2011.8.14.0012 TIPO DE RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADOS: ANTONIA DAS GRAÇAS PAES COSTA e MUNICÍPIO DE CAMETÁ RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CEDIDO A MUNICÍPIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame

Dados do julgamento

Acórdão

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.