Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0800057-18.2023.8.14.0097 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, repetição de indébito e tutela de urgência, ajuizada por SEBASTIÃO SARMENTO DA SILVA em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A — BANRISUL, processo nº 0800057-18.2023.8.14.0097, autuado perante a 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides, com valor atribuído à causa de R$ 13.339,60. Consta dos autos que a parte autora litiga sob o benefício da justiça gratuita e invoca prioridade de tramitação por se tratar de pessoa idosa. A parte autora, em síntese, alegou ser aposentada/pensionista do INSS, titular do benefício previdenciário nº 150.631.525-6, sustentando ter identificado descontos mensais incidentes sobre sua verba previdenciária em razão de contrato de empréstimo consignado que afirma jamais ter firmado. Segundo a narrativa inicial, o contrato impugnado seria o de nº 00000000000004214520, com início dos descontos em 06/2017, término previsto para 06/2023, valor emprestado de R$ 882,53, parcela mensal de R$ 25,30 e quantidade total de 72 parcelas. Afirmou que, até a propositura da demanda, teriam sido adimplidas 66 parcelas, totalizando R$ 1.669,80, razão pela qual pleiteou a restituição em dobro, no montante de R$ 3.339,60, além de indenização por dano moral no valor sugerido de R$ 10.000,00. A inicial também narrou que o autor teria procurado a Previdência Social após perceber a redução de seu benefício, oportunidade em que teria obtido demonstrativo de empréstimos consignados indicando a existência do contrato ora controvertido. Aduziu, ainda, ter registrado boletim de ocorrência em razão da alegada fraude, sustentando que a instituição financeira não teria comprovado contratação regular, informação adequada, transparência ou manifestação válida de vontade. Em decorrência disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário, sob pena de multa, bem como, ao final, a declaração de inexistência/nulidade do negócio jurídico, a repetição do indébito, a indenização por danos morais, a inversão do ônus da prova e a condenação da instituição financeira aos ônus sucumbenciais. Posteriormente, a parte autora apresentou manifestação requerendo a retificação da petição inicial, com o objetivo de que fosse desconsiderada a peça anteriormente protocolada sob o ID 84716492, passando a ser considerada a petição inicial retificada juntada em seguida. Por decisão inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Na mesma oportunidade, o Juízo indeferiu a tutela de urgência, ao fundamento de que, em cognição sumária, a documentação então carreada aos autos não seria suficiente para demonstrar a probabilidade do direito alegado, especialmente diante da existência de indicação de recebimento de valores em conta no mesmo período do alegado empréstimo, reputando necessária a dilação probatória. Citada, a instituição financeira requerida apresentou contestação. Em preliminar, impugnou o requerimento de tutela provisória e sustentou ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que o empréstimo teria sido validamente pactuado e que os valores teriam sido creditados em conta de titularidade do autor. Alegou inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de ato ilícito, inexistência de dano moral indenizável e impossibilidade de repetição em dobro, pugnando pela improcedência integral dos pedidos. A contestação veio acompanhada de documentos que, segundo o banco, comprovariam a contratação e a liberação dos valores, inclusive comprovantes de TED, cédulas de crédito bancário e documentos relacionados aos contratos nº 0001384937 e nº 0004214520. Em momento processual anterior, foi proferida sentença de improcedência. Contra tal decisão, o autor interpôs apelação, reiterando a alegação de fraude, a inexistência de contratação válida, a necessidade de produção de prova grafotécnica e os pleitos de declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados e condenação do banco ao pagamento de danos morais. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará deu provimento ao recurso para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, com realização de prova pericial grafotécnica, assentando que, impugnada a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário, cabe à instituição financeira comprovar a validade do documento, nos termos do art. 429 do CPC e do entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.846.649/MA. Com o retorno dos autos à origem, foi proferida decisão registrando a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em demandas envolvendo empréstimo consignado alegadamente fraudulento, compete à instituição financeira demonstrar a contratação e a regularidade da assinatura, permanecendo com o consumidor o dever de colaborar com a Justiça, inclusive mediante juntada de extratos bancários quando alegar não recebimento dos valores. A parte autora, então, manifestou-se acerca dos extratos bancários, esclarecendo que a conta pertinente não seria do Banco do Brasil, mas sim do Banco Bradesco, agência 1704, conta 5222885, indicada nos próprios documentos bancários como conta destinatária do crédito. Informou que, conforme dados da TED apresentada pelo réu, o suposto crédito teria ocorrido em 11/05/2017, juntando extratos bancários e destacando que eventual demonstração de crédito em conta não equivaleria, por si só, à comprovação de anuência ou contratação válida do empréstimo. Na mesma manifestação, a parte autora mencionou a existência de laudo anteriormente acostado sob ID 112337592, que, segundo sua alegação, apontaria que a assinatura do contrato não pertenceria ao autor. A instituição financeira, por sua vez, apresentou manifestação afirmando concordar com o prosseguimento da produção de prova técnica pericial grafotécnica. Aduziu, ainda, que os extratos juntados pela parte autora teriam início em 2016, ao passo que haveria contrato anterior de 2013, e sustentou que, quanto ao contrato nº 004214520, o crédito teria ocorrido em 11/05/2017 e estaria demonstrado no extrato de ID 138990333, defendendo, assim, a existência de comprovação do repasse da quantia contratada. Em seguida, diante da controvérsia acerca da autenticidade da assinatura aposta no contrato de mútuo bancário impugnado, o Juízo deferiu a produção de prova pericial grafotécnica, com fundamento nos arts. 464 e seguintes do CPC, nomeando como perito judicial Gustavo Augusto de Pinho Pires, fixando honorários periciais em R$ 1.500,00, a serem depositados pelo banco réu, e estabelecendo que a perícia seria realizada com base no contrato digitalizado constante dos autos e em outros documentos que contivessem assinaturas do autor, a fim de viabilizar o cotejo grafoscópico. Sobreveio petição da parte autora noticiando a impossibilidade de coleta de novos padrões gráficos, em razão de grave estado de saúde e de doenças degenerativas que comprometeriam suas capacidades motora e cognitiva. Diante disso, foi proferida decisão autorizando a realização da perícia grafotécnica na modalidade indireta, com base nos documentos já acostados aos autos que contivessem assinaturas pretéritas do autor, especialmente aqueles indicados na manifestação de ID 146859699, facultando-se às partes a apresentação de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos. Prosseguindo-se na instrução, sobreveio aos autos o laudo pericial grafotécnico elaborado pelo perito judicial Gustavo Augusto de Pinho Pires, juntado em 07/04/2026, com a finalidade de examinar os lançamentos manuscritos em forma de assinatura atribuídos ao autor SEBASTIÃO SARMENTO DA SILVA, constantes das Cédulas de Crédito Bancário nº 0001384937 e nº 0004214520, ambas vinculadas ao BANRISUL. No parecer técnico, o expert identificou como material questionado as assinaturas apostas nos referidos instrumentos contratuais, reproduzindo, nas primeiras páginas do laudo, as imagens das cédulas bancárias e dos respectivos campos de assinatura, inclusive com ampliação dos grafismos reputados controvertidos. O perito consignou que a perícia foi realizada mediante método grafocinético, com análise ocular dos documentos, interpretação das particularidades gráficas dos manuscritos, cotejo entre os lançamentos questionados e os padrões constantes dos autos, registro das convergências e divergências gráficas e utilização de equipamentos técnicos de ampliação visual. Registrou, ainda, que foram utilizados como padrões de confronto as assinaturas anteriormente acostadas ao processo, indicadas no laudo como Imagens 3, 4 e 5, as quais foram comparadas com os grafismos questionados lançados nas cédulas de crédito bancário. Na análise técnica, o expert observou que as assinaturas questionadas apresentavam baixo dinamismo, baixa velocidade, habilidade rústica, ritmo fraco, pouca automatização e baixa complexidade gráfica, características também identificadas, segundo o laudo, nas assinaturas tomadas como padrão. Apontou, como elementos de convergência, o ataque e o remate das letras “S” e “T”, a ligação entre letras, ataques e remates específicos da letra “S” e a quantidade de momentos gráficos. As imagens constantes do laudo, especialmente aquelas com marcações em vermelho, indicam os pontos de confronto utilizados pelo perito para justificar a aproximação entre os lançamentos questionados e os padrões gráficos analisados. Ao final, embora tenha ressalvado que assinaturas ou rubricas muito simples, com poucos elementos gráficos, podem oferecer menor quantidade de elementos técnicos para exame preciso e apresentar maiores chances de falsificação convincente, o perito judicial concluiu que, no confronto entre os lançamentos questionados e os padrões fornecidos, foram constatadas inúmeras convergências relacionadas à morfologia, complexidade, fluência e qualidade do traçado, permitindo inferir que os lançamentos questionados possuem unicidade de punho com os lançamentos padrões atribuídos ao autor. Ressalvou, ainda, que eventuais divergências formais poderiam coexistir com convergências, por influência de fatores externos, como tempo, saúde e humor. Intimado acerca do laudo pericial, o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A — BANRISUL apresentou manifestação em 22/04/2026, sustentando que o perito judicial concluiu que as assinaturas constantes dos contratos partiram do mesmo punho escritor do autor. A instituição financeira afirmou que a conclusão pericial demonstraria a efetiva assinatura dos contratos pelo demandante, afastando a alegação de fraude ou desconhecimento da contratação, razão pela qual requereu a total improcedência dos pedidos formulados na inicial, reiterando os termos da contestação anteriormente apresentada. A parte autora, por sua vez, manifestou-se em 24/04/2026, impugnando o laudo pericial judicial. Alegou a existência de divergência técnica entre o laudo do perito judicial e parecer técnico de sua assistente, juntado, segundo afirma, sob os IDs 112337592 e 143452076, no qual teria sido concluído que a assinatura atribuída ao autor não provém de seu punho caligráfico, mas sim de falsificação por cópia. Sustentou que a existência de conflito entre provas técnicas exige apreciação crítica do conjunto probatório, nos termos do art. 479 do CPC, e que o laudo judicial não deveria ser acolhido automaticamente. Na mesma manifestação, o autor apontou supostas fragilidades metodológicas e inconsistências internas no laudo judicial, argumentando que o próprio perito reconheceu a existência de baixo dinamismo gráfico, baixa velocidade, reduzida complexidade estrutural e pouca automatização do gesto gráfico, características que, no entendimento da parte autora, seriam compatíveis com traçado artificial, hesitação, imitação ou reprodução mecânica. Afirmou, ainda, que haveria contradição entre a premissa de baixa complexidade gráfica — que, segundo o próprio laudo, dificultaria exame preciso — e a conclusão categórica pela autenticidade das assinaturas. O autor sustentou, ainda, que as convergências apontadas pelo perito, tais como ataques, remates, ligações entre letras, momentos gráficos e estrutura simplificada dos lançamentos, teriam baixo valor identificador em assinaturas simples e poderiam ser reproduzidas por terceiros em hipótese de falsificação por cópia. Defendeu que o parecer técnico de sua assistente teria maior coerência metodológica, por identificar divergência de inclinação axial, pausas anômalas, descontinuidade gráfica, irregularidade de ritmo e fluidez e traçado com interrupções artificiais. Ao final, requereu a intimação do perito judicial para prestar esclarecimentos complementares, nos termos do art. 477, §2º, do CPC, subsidiariamente a realização de nova perícia grafotécnica por profissional diverso, e, caso assim não se entenda, que o laudo judicial seja valorado com reservas. Também apresentou quesitos complementares dirigidos ao expert, especialmente sobre o grau de confiabilidade da conclusão, a baixa complexidade dos grafismos, a possibilidade de falsificação por cópia e os elementos efetivamente individualizantes que sustentariam a conclusão de unicidade de punho. Assim, após a reabertura da instrução determinada pelo Tribunal de Justiça, foi realizada perícia grafotécnica indireta, cujo laudo judicial concluiu pela unicidade de punho entre as assinaturas questionadas e os padrões gráficos atribuídos ao autor. O banco requerido manifestou concordância com a conclusão pericial e postulou a improcedência da demanda. A parte autora, por outro lado, impugnou tecnicamente o laudo, invocou parecer particular em sentido contrário e requereu esclarecimentos complementares ou, subsidiariamente, nova perícia. É o relatório. DECIDO A controvérsia posta nos autos consiste em definir se houve, ou não, contratação válida de empréstimo consignado entre SEBASTIÃO SARMENTO DA SILVA e BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A — BANRISUL, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas lançadas nas Cédulas de Crédito Bancário submetidas à perícia, bem como se os descontos realizados no benefício previdenciário do autor configuraram cobrança indevida apta a ensejar declaração de inexistência de débito, restituição de valores e reparação por dano moral. De início, reconheço a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em exame, por se tratar de contrato bancário firmado entre instituição financeira e consumidor destinatário final do serviço, sem prejuízo da aplicação das regras processuais específicas relativas ao ônus da prova. A responsabilidade das instituições financeiras, embora objetiva em matéria de prestação de serviços, pressupõe a demonstração de defeito do serviço, dano e nexo causal, nos termos do art. 14 do CDC, segundo o qual o fornecedor responde pelos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço. No caso concreto, a parte autora sustentou que não teria firmado o contrato de empréstimo consignado nº 00000000000004214520, com valor emprestado de R$ 882,53, parcela mensal de R$ 25,30 e início dos descontos em 06/2017, afirmando que teria sido vítima de fraude e que os descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário seriam indevidos. Requereu, por isso, a declaração de inexistência do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. O banco requerido, por sua vez, apresentou contestação afirmando a regularidade da contratação e juntou documentos que, segundo sua tese defensiva, comprovariam a existência dos contratos, a assinatura dos instrumentos e a liberação dos valores em conta bancária de titularidade do autor, inclusive documentos relativos às Cédulas de Crédito Bancário nº 0001384937 e nº 0004214520, além de comprovantes de transferência bancária. A sentença anteriormente proferida foi anulada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, justamente para que fosse reaberta a instrução processual e realizada prova grafotécnica, diante da impugnação da assinatura atribuída ao autor. No acórdão, registrou-se a orientação de que, impugnada a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário, cabe à instituição financeira comprovar a validade do documento, inclusive por meio de prova pericial grafotécnica. Tal orientação está em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.846.649/MA, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que, nas hipóteses em que o consumidor impugna a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário juntado aos autos, compete à instituição financeira provar a autenticidade, nos termos dos arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC. E, no caso dos autos, esse ônus probatório foi satisfatoriamente cumprido pela instituição financeira. A prova pericial grafotécnica judicial, produzida após o retorno dos autos à origem, examinou as assinaturas lançadas nas Cédulas de Crédito Bancário nº 0001384937 e nº 0004214520, atribuídas ao autor, mediante cotejo com padrões gráficos constantes do processo. O perito judicial consignou que utilizou o método grafocinético, com análise ocular dos documentos, identificação das particularidades gráficas, confronto entre os lançamentos questionados e os padrões, além de equipamentos de ampliação visual. O laudo pericial indicou que as assinaturas questionadas e os padrões examinados apresentavam características convergentes, tais como habilidade rústica, ritmo fraco, baixo dinamismo, velocidade lenta, pouca automatização, além de semelhanças nos ataques e remates das letras “S” e “T”, ligações entre caracteres, ataques e remates específicos da letra “S” e momentos gráficos. A conclusão técnica foi expressa ao afirmar que, no confronto entre os lançamentos questionados e os padrões atribuídos ao autor, foram constatadas inúmeras convergências relacionadas à morfologia, complexidade, fluência e qualidade do traçado, permitindo inferir que os lançamentos questionados possuem unicidade de punho com os lançamentos padrões. A parte autora impugnou o laudo, invocando parecer técnico particular em sentido contrário e sustentando que o expert judicial teria incorrido em contradição ao reconhecer a baixa complexidade dos grafismos e, ainda assim, concluir pela autenticidade das assinaturas. Requereu a intimação do perito para esclarecimentos complementares ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia. Todavia, a impugnação não evidencia vício técnico capaz de desconstituir a conclusão do perito judicial. A circunstância de o laudo reconhecer a baixa complexidade dos lançamentos não conduz, por si só, à conclusão de falsidade. Ao contrário, o perito expressamente ponderou tal limitação e, mesmo assim, após o cotejo dos elementos individualizantes disponíveis, concluiu pela existência de convergências suficientes à afirmação de unicidade de punho. A observação técnica sobre assinaturas simples revela cautela metodológica, não invalidade do exame. O que se extrai do laudo é que o expert não se valeu de mera similitude visual, mas de análise comparativa dos hábitos gráficos, dos ataques, remates, momentos gráficos, fluência e qualidade do traçado. Também não procede a alegação de que o parecer técnico particular, apenas por divergir do laudo judicial, impõe nova perícia. O art. 479 do CPC permite ao magistrado valorar a prova pericial em conjunto com os demais elementos dos autos, sem ficar adstrito ao laudo; contudo, tal liberdade de convencimento não autoriza o afastamento imotivado da prova técnica judicial quando esta se apresenta suficientemente fundamentada, coerente com o objeto da controvérsia e produzida sob o crivo do contraditório. A segunda perícia somente se justifica quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, o que não se verifica no caso concreto. Os quesitos complementares apresentados pela parte autora traduzem, em essência, inconformismo com a conclusão pericial, e não omissão, obscuridade ou contradição técnica relevante que impeça a formação do convencimento judicial. Nesse contexto, indefiro o pedido de esclarecimentos complementares e de realização de nova perícia, por considerar que a prova técnica produzida é suficiente para o deslinde da controvérsia, nos termos dos arts. 370, parágrafo único, 479 e 480 do CPC. A perícia judicial respondeu ao ponto essencial determinado pelo acórdão: a autenticidade das assinaturas constantes dos instrumentos contratuais. E a resposta foi favorável à tese defensiva, no sentido de que as assinaturas questionadas possuem unicidade de punho com os padrões gráficos atribuídos ao autor. Além disso, os demais elementos documentais corroboram a regularidade da contratação. A instituição financeira apresentou os instrumentos contratuais e comprovantes de transferência, e os extratos bancários juntados posteriormente indicam movimentações na conta do Banco Bradesco indicada nos documentos, tendo a própria parte autora reconhecido que a conta pertinente à análise era a conta Bradesco, agência 1704, conta 5222885, vinculada ao recebimento do benefício previdenciário, ressalvando apenas que o crédito em conta não implicaria, por si só, aceitação da contratação. É correto afirmar que o simples crédito de valores em conta, isoladamente, não comprovaria necessariamente a higidez do negócio jurídico se houvesse prova consistente de falsificação da assinatura ou de vício de consentimento. Contudo, no caso concreto, há conjugação probatória relevante: contratos escritos juntados pelo banco, comprovantes de liberação de valores, extratos bancários compatíveis com a tese de crédito e, sobretudo, laudo pericial judicial concluindo pela autenticidade das assinaturas. Esse conjunto afasta a alegação de inexistência de contratação. A condição de pessoa idosa e beneficiária previdenciária impõe cautela reforçada na análise probatória, sobretudo em demandas de empréstimo consignado, nas quais são frequentes alegações de fraude. Todavia, tal condição não gera presunção absoluta de invalidade contratual nem autoriza o acolhimento do pedido quando a prova técnica, produzida especificamente para esclarecer a controvérsia, confirma a autenticidade dos lançamentos gráficos atribuídos ao consumidor. A vulnerabilidade do consumidor justifica a adequada distribuição do ônus probatório, que, neste feito, foi observada; não permite, entretanto, desconsiderar prova pericial idônea e convergente com a documentação bancária. Assim, comprovada a autenticidade das assinaturas e não demonstrado vício de consentimento, falsidade documental, defeito na prestação do serviço ou inexistência de disponibilização dos valores, não há fundamento para declarar a inexistência ou nulidade dos contratos discutidos. Os descontos efetuados no benefício previdenciário decorreram de relação contratual válida e, portanto, não configuram cobrança indevida. Pelo mesmo motivo, não há falar em repetição de indébito, simples ou em dobro. A restituição pressupõe pagamento indevido; a repetição em dobro, além do indébito, reclama cobrança indevida em contexto incompatível com engano justificável. Se os descontos decorreram de contrato cuja assinatura foi validada por prova pericial judicial, inexiste indébito a ser restituído. Também não há dano moral indenizável. A jurisprudência admite a reparação quando demonstrada fraude, desconto indevido em verba alimentar ou falha bancária que cause lesão a direito da personalidade. No presente caso, porém, a premissa fática da fraude não foi comprovada. Ao contrário, a instrução processual demonstrou a validade formal dos instrumentos contratuais impugnados. Ausente ato ilícito, falha do serviço ou cobrança indevida, os descontos realizados pela instituição financeira configuram exercício regular de direito contratual, não ensejando reparação civil. Dessa forma, diante da prova documental e, especialmente, da prova pericial grafotécnica judicial que confirmou a unicidade de punho entre as assinaturas questionadas e os padrões gráficos atribuídos ao autor, os pedidos autorais devem ser julgados improcedentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SEBASTIÃO SARMENTO DA SILVA em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A — BANRISUL, para: a) rejeitar o pedido de declaração de inexistência ou nulidade dos contratos de empréstimo discutidos nos autos; b) rejeitar o pedido de cessação definitiva dos descontos, porquanto decorrentes de relação contratual reputada válida; c) rejeitar o pedido de restituição simples ou em dobro dos valores descontados; d) rejeitar o pedido de indenização por danos morais; e) indeferir o pedido de esclarecimentos complementares e de nova perícia grafotécnica, por reputar suficientemente esclarecida a controvérsia técnica relativa à autenticidade das assinaturas. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, despesas processuais eventualmente adiantadas pela parte ré, inclusive honorários periciais, se comprovado o adiantamento, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, considerando que a parte autora litiga sob o pálio da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. BENEVIDES, 30 de abril de 2026 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito
