Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conforme termo de acordo de ID 173808056, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. O presente acordo constitui título executivo judicial, podendo ser executado nos próprios autos em caso de descumprimento, independentemente de nova citação. Considerando a expressa renúncia aos prazos recursais constante do termo de acordo, DECLARO o trânsito em julgado nesta data. Custas na forma convencionada pelas partes e conforme a legislação aplicável. Após as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Processo n.º 0800644-06.2025.8.14.0021 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A EXECUTADO: ANTONIO ALVES DE LIMA NETO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de ANTONIO ALVES DE LIMA NETO, visando à satisfação de crédito decorrente de contrato bancário. As partes informaram a celebração de acordo, conforme Instrumento Particular de Acordo juntado sob o ID 173808056, por meio do qual o executado reconhece o débito e se compromete a quitá-lo nas condições ali estipuladas, requerendo, de forma conjunta, a homologação judicial da composição. Verifica-se que as partes são maiores e capazes, encontram-se devidamente representadas por advogados habilitados nos autos e que o ajuste foi firmado de forma livre e consciente, inexistindo qualquer vício que macule a manifestação de vontade. O acordo celebrado observa a legislação vigente, sendo possível sua homologação, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conforme termo de acordo de ID 173808056, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. O presente acordo constitui título executivo judicial, podendo ser executado nos próprios autos em caso de descumprimento, independentemente de nova citação. Considerando a expressa renúncia aos prazos recursais constante do termo de acordo, DECLARO o trânsito em julgado nesta data. Custas na forma convencionada pelas partes e conforme a legislação aplicável. Após as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Igarapé-Açu/PA, datado e assinado digitalmente. Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito
