Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO DE MEDICINA. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO À ÉPOCA DA MATRÍCULA. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR PARA RESERVA DE VAGA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SUPERVENIENTE COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DESISTÊNCIA EXPRESSA DO RECURSO PELA AGRAVANTE. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I- CASO EM EXAME
1- MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATO APROVADO EM PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO DE MEDICINA, NO QUAL FOI DEFERIDA LIMINAR PARA RESERVA DA VAGA ATÉ A CONCLUSÃO REGULAR DO ENSINO MÉDIO E APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO CERTIFICADO, TENDO A INSTITUIÇÃO DE ENSINO INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO, MAS POSTERIORMENTE MANIFESTADO EXPRESSAMENTE SUA DESISTÊNCIA DO RECURSO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO PARA A MATRÍCULA.
II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2- CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA EXPRESSAMENTE MANIFESTADA PELA AGRAVANTE, COM O CONSEQUENTE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
III- RAZÕES PARA DECIDIR
3- AGRAVANTE QUE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SUA DESISTÊNCIA DO RECURSO, DIANTE DA APRESENTAÇÃO, PELO AGRAVADO, DE COMPROVANTE DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EM 31/07/2026, TENDO SIDO PREENCHIDO O REQUISITO PREVISTO NO EDITAL DO VESTIBULAR PARA A REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA NO CURSO SUPERIOR.
4- DESISTÊNCIA RECURSAL QUE CONSTITUI FACULDADE PROCESSUAL UNILATERAL DO RECORRENTE, EXERCITÁVEL A QUALQUER TEMPO E INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA OU DOS LITISCONSORTES, NOS TERMOS DO ART. 998 DO CPC.
5- MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DESISTÊNCIA QUE EVIDENCIA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL E PREJUDICA O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO ART. 932, III, DO CPC.
IV- DISPOSITIVO
6- NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, EIS QUE PREJUDICADO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 988 E 932, III.