Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a nulidade de qualquer débito relativo a "CONTRIB. CENAP/ASA" vinculado ao benefício do autor; b) confirmar a tutela de urgência deferida, tornando-a definitiva; c) condenar a ré à restituição, em dobro, de todos os valores descontados indevidamente (R$ 38,03 mensais), acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde a citação, observando-se até 29/08/2024 os critérios da tabela da CGJ e juros de 1% ao mês e, a partir de 30/08/2024, a correção pelo IPCA e os juros conforme art. 406, §1º, do Código Civil (Lei nº 14.905/2024); d) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 STJ) e juros de mora conforme o art. 406, §1º, do CC a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ/Lei 14.905/24). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5013938-44.2024.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE DO CARMO FERREIRA CPF: 114.375.616-91 RÉU: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) CPF: 23.490.345/0001-76 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por José do Carmo Ferreira em face de CENAP/ASA - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas (Associação Santo Antônio), ambos qualificados nos autos. O autor, aposentado, alega ter sido surpreendido com descontos mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIB. CENAP/ASA”, no valor de R$ 38,03, iniciados em setembro de 2024. Afirma categoricamente inexistir qualquer relação jurídica com a ré, nunca tendo assinado contrato ou autorizado tais deduções em sua verba alimentar. Pugnou pela declaração de inexistência do débito, pela repetição do indébito em dobro e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos, destacando-se o Histórico de Créditos do INSS que comprova as deduções (ID 10359645766). A decisão de ID 10361843796 deferiu a tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos, e concedeu a gratuidade de justiça ao autor. A ré apresentou contestação (ID 10404876836) arguindo preliminares e, no mérito, sustentou a legalidade da contratação via biometria facial e assinatura digital, juntando dossiê de contratação. O autor impugnou a defesa (ID 10419309491), apresentando prova técnica de que a assinatura digital não é reconhecida pelo validador oficial do ITI. Em saneamento (ID 10513412306), as preliminares foram rejeitadas ou postergadas, e os pontos controvertidos foram fixados. Intimadas para provas, a ré quedou-se inerte, operando-se a preclusão. Vieram os autos conclusos para sentença. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes não requereram novas provas e a matéria, embora de fato e de direito, já se encontra suficientemente instruída. A controvérsia reside na legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor a título de contribuição associativa. Trata-se de relação de consumo, figurando a ré como fornecedora de serviços, conforme exegese dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Incide a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), cabendo à ré o ônus de comprovar a existência de contratação válida. A parte ré apresentou dossiê de contratação digital. Todavia, o autor impugnou especificamente a autenticidade da assinatura eletrônica, demonstrando que o documento não possui certificação válida perante o portal "Validar" do ITI. Diante dessa impugnação técnica específica, cabia à ré requerer prova pericial técnica para comprovar a higidez da assinatura e da biometria facial, ônus do qual não se desincumbiu, permitindo o decurso de prazo para especificação de provas. À míngua de prova idônea da manifestação de vontade do autor, o negócio jurídico é inexistente por ausência de consentimento. Os descontos realizados são, portanto, indevidos. No que tange à restituição, o parágrafo único do art. 42 do CDC estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em dobro. Conforme tese firmada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, a repetição em dobro independe de má-fé, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso, descontar valores de verba alimentar sem lastro contratual válido configura nítida falha na prestação do serviço. O dano moral é evidente. A privação de verba de natureza alimentar de pessoa idosa ultrapassa o mero dissabor. A jurisprudência do TJMG é pacífica no sentido de que o desconto indevido em benefício previdenciário enseja dano moral in re ipsa. Para a fixação do valor, sopeso a gravidade do ilícito e o caráter pedagógico da medida. Reputo razoável o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), montante que se adequa aos parâmetros desta Comarca e do TJMG. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a nulidade de qualquer débito relativo a "CONTRIB. CENAP/ASA" vinculado ao benefício do autor; b) confirmar a tutela de urgência deferida, tornando-a definitiva; c) condenar a ré à restituição, em dobro, de todos os valores descontados indevidamente (R$ 38,03 mensais), acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde a citação, observando-se até 29/08/2024 os critérios da tabela da CGJ e juros de 1% ao mês e, a partir de 30/08/2024, a correção pelo IPCA e os juros conforme art. 406, §1º, do Código Civil (Lei nº 14.905/2024); d) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 STJ) e juros de mora conforme o art. 406, §1º, do CC a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ/Lei 14.905/24). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Muriaé, data da assinatura eletrônica. ALINNE ARQUETTE LEITE NOVAIS Juíza de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé (8)
