Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, nº 272, Bairro Rosário, CEP 35610-000, Dores Do Indaiá Número do processo: 0013111-70.2018.8.13.0232 Classe: Polo Ativo: WALESKA DA COSTA FRANCO ROCHA, JOSE CAETANO DA CRUZ FRANCO, JAQUELINE FRANCO LOURENCO ADVOGADOS DOS REQUERENTES: ANDRE OLIVEIRA LOPES, OAB nº MG191650G, THALLES AUGUSTO DE CARVALHO, OAB nº MG168571G, RAQUEL GUEDES BORGES, OAB nº MG136730A, CAMILA THAIS DINIZ VASCONCELOS, OAB nº MG86357G Polo Passivo: JOSE FRANCO DA SILVA INVENTARIADO(A) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I. Relatório Trata-se de Ação de Inventário e Partilha dos bens deixados por JOSÉ FRANCO DA SILVA, que faleceu em 03/08/2017. O feito foi instaurado inicialmente por Cristalino Joaquim Neto, que alegava ser herdeiro. Contudo, após o trâmite de incidente de remoção de inventariante (processo nº 0015718-22.2019.8.13.0232), o requerente original foi destituído do cargo e excluído do polo ativo por não comprovar sua qualidade de herdeiro (ID 10087798084 e ID 10501465820). Em substituição, foi nomeado inventariante o herdeiro José Caetano da Cruz Franco, que prestou compromisso legal (ID 10536040177). As primeiras declarações foram apresentadas, relacionando o acervo hereditário composto por: a) 47,76% de imóvel rural denominado “Fazenda Reserva” (IDs 10560284730, 10560291878, 10560284751 e 10560260003); b) Imóvel urbano na Rua Espírito Santo, nº 76, em Dores do Indaiá (ID 10560258294); c) Veículos M.Benz/709 e Ford/Pampa (IDs 10560271298 e 10560279929); d) Semoventes (bovinos, muares, equinos e asininos); e) Cotas societárias na cooperativa SICOOB/COOPCREDI e numerário em conta (ID 10560282878). O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) foi integralmente recolhido (ID 10560267430). Foram juntadas as certidões negativas de débitos tributários nas esferas Federal (ID 10560221876), Estadual (ID 10560255540) e Municipal (ID 10631224929). A inexistência de testamento foi certificada pela CENSEC (ID 10560235951). A dívida que o espólio possuía perante o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) foi objeto de autorização de cancelamento de registro por liquidação, conforme documento do credor (ID 10631219740). O plano de partilha amigável foi apresentado no ID 10578822247, propondo a divisão igualitária do monte mor entre os três filhos. As custas processuais finais foram devidamente quitadas (ID 10654272674). Após a conferência final pela secretaria judicial, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. Fundamentação O processo de inventário tem como finalidade a apuração dos bens, dívidas e herdeiros do falecido, com a consequente partilha dos bens remanescentes. No presente caso, todos os requisitos legais para o regular processamento e encerramento do inventário foram devidamente cumpridos. A partilha amigável é permitida pelo Código Civil e pelo Código de Processo Civil, sendo a via preferencial quando todos os herdeiros são maiores e capazes e há concordância entre eles. O Código de Processo Civil, em seu art. 610, § 1º, estabelece que, havendo consenso entre todos os herdeiros maiores e capazes, o inventário poderá ser processado judicialmente na forma de arrolamento sumário, que, embora não seja o caso exato da modalidade, denota a preferência legislativa pela solução consensual. O art. 2.015 do Código Civil dispõe que “os herdeiros podem fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz”. No caso em tela, a partilha foi apresentada por meio de petição nos autos e contou com a anuência de todos os interessados. A regularidade fiscal é plena. O recolhimento do ITCD foi homologado pela Fazenda Estadual e as certidões negativas de débitos (CNDs) das três esferas de governo comprovam que o espólio não possui pendências tributárias. Da mesma forma, a dívida bancária reportada inicialmente foi liquidada, o que permite a transmissão do patrimônio livre de ônus aos herdeiros. O plano de partilha apresentado no ID 10578822247 respeita o direito de cada herdeiro à sua quota-parte ideal, observando a igualdade absoluta entre os filhos, conforme determina o artigo 1.829, inciso I, do Código Civil. Não há interesse de menores ou incapazes, o que dispensa a intervenção do Ministério Público, conforme já certificado pela secretaria (ID 10403411274). Portanto, estando o acervo devidamente descrito, avaliado e com impostos pagos, a homologação da partilha é a medida jurídica adequada para finalizar a sucessão e permitir a transferência da titularidade dos bens. Diante da concordância dos herdeiros, da inexistência de incapazes, da regularidade fiscal do espólio e da ausência de pendências processuais, a homologação da partilha amigável é medida que se impõe. III. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, HOMOLOGO por sentença a partilha amigável de bens deixados por JOSÉ FRANCO DA SILVA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, atribuo aos herdeiros os respectivos quinhões nela descritos. Esta sentença ressalva eventuais direitos de terceiros e a cobrança de tributos remanescentes pela Fazenda Pública que não tenham sido objeto de conferência nesta fase processual. Com o trânsito em julgado, expeça-se o formal de partilha (ou carta de adjudicação, se for o caso) em favor dos herdeiros, bem como os respectivos alvarás para levantamento de valores e transferência de veículos/cotas societárias. Oficie-se aos órgãos de trânsito e instituições financeiras para o cumprimento das transferências, se necessário. Diante da comprovação do pagamento das custas finais no ID 10654272674, nada mais é devido a título de taxas judiciárias. Caso haja requerimento da parte acerca da dispensa do prazo recursal, o pedido fica deferido, podendo ser declarado, de imediato, o trânsito em julgado. A presente sentença assume força de ofício. Após tudo cumprido, arquivem-se os autos, com as baixas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Dores do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito
