TJMG, Cumprimento de Sentença 5004551-71.2023.8.13.0687

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5004551-71.2023.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título] AUTOR: BITENCOURT E MONTEIRO LTDA CPF: 23.699.578/0001-83 e outros RÉU: CLARO S/A CPF: 40.432.544/0001-47 PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, atento ao disposto no artigo 38 da Lei n° 9.099 de 1995. Fundamento e decido. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que restou satisfeita a obrigação do executado perante a exequente (ID 10672278897). Posto isso, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processos Civil. Sem honorários e custas, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos aos arquivos digitais. Submeto o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Timóteo, data da assinatura eletrônica. YARA XIMENES DE OLIVEIRA Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Timóteo, data da assinatura eletrônica. DANIEL DA SILVA ULHOA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente