Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DO ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. LICENÇA ESPECIAL DE MILITAR INATIVO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME
1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MILITAR INATIVO PARA ANULAR PARCIALMENTE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NEGARA A INCLUSÃO, EM PLANILHA DE CÁLCULOS, DE PERÍODO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA NEM COMPUTADA PARA CONTAGEM FICTA DO TEMPO DE SERVIÇO, COM PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO 3º DECÊNIO.
2. A SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E POR NÃO VERIFICAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EM APELAÇÃO, O ACÓRDÃO REFORMOU A SENTENÇA, CONCEDEU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DEFERIU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DO PERÍODO DE LICENÇA ESPECIAL CORRESPONDENTE AO 3º DECÊNIO.
3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUSTENTAM OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, AO ARGUMENTO DE JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DO PEDIDO, DE IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA E DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REQUEREM EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONAMENTO. AS CONTRARRAZÕES PEDEM O DESPROVIMENTO DO RECURSO E A APLICAÇÃO DE MULTA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO AO CONCEDER A SEGURANÇA PARA CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA E DE IMPOSSÍVEL FRUIÇÃO PELO MILITAR INATIVO, EM VEZ DE APENAS ANULAR A DECISÃO ADMINISTRATIVA E ORDENAR A REVISÃO DO ATO; (II) SABER SE HOUVE EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA IMPETRAÇÃO E USO INADEQUADO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA; E (III) SABER SE A CONTROVÉRSIA SOBRE A LICENÇA ESPECIAL DEMANDARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE AFASTARIA A VIA MANDAMENTAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À REVISÃO DOS FUNDAMENTOS JÁ EXAMINADOS NO ACÓRDÃO.
6. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU A CONTROVÉRSIA NOS LIMITES DA IMPETRAÇÃO. A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA DECORREU DA PRÓPRIA PROVIDÊNCIA POSTULADA NO MANDADO DE SEGURANÇA E NÃO CARACTERIZOU CONVERSÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL EM AÇÃO DE COBRANÇA.
7. A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO APRECIOU A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E CONCLUIU QUE OS DOCUMENTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ERAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DO 3º DECÊNIO DE LICENÇA ESPECIAL, POR FALTA DE PROVA IDÔNEA DE GOZO OU DE CONTAGEM FICTA DESSE PERÍODO.
8. A ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS NÃO SE CONFIRMA NA LEITURA DO JULGADO. O ACÓRDÃO APRECIOU AS TESES RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. O ART. 1.025 DO CPC ADOTOU O PREQUESTIONAMENTO FICTO.
9. NÃO SE VERIFICA CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO NOS EMBARGOS, RAZÃO PELA QUAL DESCABE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS PARA MANTER INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO.
TESE DE JULGAMENTO: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXIGEM A DEMONSTRAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. 2. NÃO HÁ VÍCIO QUANDO O ACÓRDÃO APRECIA A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E CONCEDE A PROVIDÊNCIA POSTULADA EM MANDADO DE SEGURANÇA NOS LIMITES DA IMPETRAÇÃO. 3. A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA, QUANDO FUNDADA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO DOCUMENTALMENTE, NÃO TRANSFORMA O MANDADO DE SEGURANÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. 4. INEXISTENTE INTUITO PROTELATÓRIO, DESCABE A APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC."
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 141, 492, 1.022 E 1.025, LEI Nº 12.016/2009, ARTS. 1º, 6º E 10.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 269.