Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, servindo o termo de acordo como título executivo no juízo cível (art. 57, parágrafo único, da Lei 9.099/95). Em consequência, reconheço a renúncia ao direito de REPRESENTAÇÃO/QUEIXA formulada pela vítima e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, já qualificado nos autos, com fundamento no art. 74, parágrafo único, c/c art. 81, ambos da Lei nº 9.099/1995, e art. 107, inciso V, do Código Penal. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme preceitua o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de estilo. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Dispensado o relatório, com fulcro no art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de procedimento instaurado para apurar a prática do delito previsto no art.147 do Código Penal, no qual as partes compareceram a este Juizado e celebraram acordo referente à composição civil dos danos (art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995). O termo de acordo encontra-se juntado nos autos às fls. , devidamente assinado pelas partes e acompanhado por seus representantes legais, manifestando vontade livre e consciente. O Ministério Público manifestou-se à fl. 41 pela homologação. Conforme consta do art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, a composição civil dos danos acarreta a renúncia ao direito de representação ou de queixa. A renúncia, por sua vez, gera a extinção da punibilidade do autor do fato, conforme preceitua o art. 107, inciso V, do Código Penal. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, servindo o termo de acordo como título executivo no juízo cível (art. 57, parágrafo único, da Lei 9.099/95). Em consequência, reconheço a renúncia ao direito de REPRESENTAÇÃO/QUEIXA formulada pela vítima e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, já qualificado nos autos, com fundamento no art. 74, parágrafo único, c/c art. 81, ambos da Lei nº 9.099/1995, e art. 107, inciso V, do Código Penal. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme preceitua o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de estilo. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. P.I.
