Ementa
1. Homologo para que surta seus jurídicos e legais efeitos a transação parcial celebrada entre as partes nos presentes autos e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito, apenas no que toca à pretensão objeto da transação (fls. 103-104). 2. Defiro à parte ré os benefícios da gratuidade judiciária (artigo 98, CPC), nos termos do requerimento de fls. 87-88. 3. Nos termos da recomendação de fls. 96-97, remetam-se os autos ao psicólogo do Juízo para estudo/parecer, com prazo de 30 (trinta) dias para elaboração e juntada nos autos. 4. Devolvam-se os autos à assistente social para, em igual prazo estipulado, complementar o relatório de fls. 93-97, porquanto o estudo deve contemplar a visita e entrevista da parte autora, na forma requerida em fl. 113. 5. Com a juntada do laudo psicológico e do parecer social complementar, dê-se vista às partes e ao Ministério Público, por 5 (cinco) dias. 5.1. No mesmo prazo fixado no item 5.1, quanto à parcela remanescente da discussão, digam as partes e o Ministério Público, se possuem outras provas a produzir, com indicação pormenorizada de pertinência, sob pena de preclusão. 6. Oportunamente, conclusos para decisão saneadora (se houver pleito de provas) ou julgamento antecipado (se não houver pedido de produção de outras provas). 7. Intimações e diligências necessárias.