Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I) Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material. II) Inferível omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora, deve ser integrado o acórdão embargado para constar a incidência a partir do trânsito em julgado, em atenção ao disposto na Súmula n. 188 do Superior Tribunal de Justiça. III) Embargos acolhidos parcialmente.