Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIA, VEÍCULO E MOTORISTA. ERRO OPERACIONAL NA LOGÍSTICA. NOTAS FISCAIS IDÔNEAS. INAPLICABILIDADE DO IRDR TEMA 2/TJMT. VEDAÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA. SÚMULA 323 DO STF. LIBERAÇÃO DOS BENS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que concedeu a segurança para determinar a liberação de mercadoria, caminhão e motorista apreendidos por meio do Termo de Apreensão e Depósito n. 1182880-2, lavrado sob alegação de reutilização de documento fiscal (NF n. 7188). A impetrante sustenta que houve erro operacional na logística da carga, sem fraude ou sonegação, com documentação fiscal idônea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a apreensão de mercadorias com fundamento em suposta reutilização de nota fiscal, em contexto de erro operacional, é legítima à luz da legislação estadual e do IRDR Tema 2/TJMT; (ii) estabelecer se a manutenção da retenção como condicionante ao pagamento de tributo configura meio coercitivo vedado pelo ordenamento jurídico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova dos autos demonstra que a irregularidade decorre de erro operacional na separação e destinação da carga, e não de fraude fiscal ou circulação desacompanhada de documento fiscal. 4. As notas fiscais apresentadas e a recusa formal da mercadoria evidenciam a legitimidade das operações e a inexistência de prejuízo ao Fisco. 5. O IRDR Tema 2/TJMT não se aplica automaticamente, exigindo aderência fática estrita, inexistente no caso concreto. 6. A apreensão, inicialmente fiscalizatória, converte-se em medida coercitiva ao ser condicionada ao pagamento de valores elevados para liberação dos bens. 7. A utilização da retenção de mercadorias como meio indireto de cobrança tributária viola a Súmula 323 do STF, configurando sanção política. 8. A existência de discussão administrativa do crédito tributário reforça a inadequação da apreensão como instrumento de pressão econômica. 9. A sentença observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a vedação de sanções políticas em matéria tributária, alinhando-se à jurisprudência do STF e do TJMT. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso não provido. Sentença confirmada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei n. 12.016/2009, art. 1º; Lei Estadual n. 7.098/1998, arts. 35-A e 35-B; RICMS/MT, art. 1.028. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 323; TJMT, Apelação n. 1003639-63.2024.8.11.0041, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 25.11.2025; TJMT, Apelação n. 1003907-88.2022.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 15.5.2024.